ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.312 DE 10 DE JULHO DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.288, DE 31 DE JANEIRO DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ (REFIS 2025), PARA PRORROGAR O PRAZO DE ADESÃO ATÉ 1º DE SETEMBRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - A Lei Municipal nº 3.288 de 31 de janeiro de 2025 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
(...)
Art. 4º - O ingresso no REFIS 2025 será requerido de forma presencial ou virtual, em modelo próprio a ser definido em ato da Secretária de Planejamento e Finanças e disponibilizado pelo Núcleo de Arrecadação e Tributos do Município ou em site oficial da Prefeitura Municipal de Quixadá, mediante a apresentação de documentos até dia 01 de setembro de 2025.
Art. 7º - A adesão ao REFIS 2025 encerra-se no dia 01 de setembro de 2025.
Art. 8º - (...)
§6º - O prazo para adesão a esse programa também se encerra em 01 de setembro de 2025;
Art. 2º As alterações contidas na presente Lei entrarão em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial Lei nº 3.296 de 03 de abril de 2025.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 10 de julho de 2025.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:9D7C4D8D