ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 40/2015, DE 25 DE JUNHO DE 2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM OUTROS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com Municípios do Estado do Ceará, bem como com o Poder Legislativo Municipal de Orós, para fins de cedência de Servidores Públicos municipais, nos termos da minuta em anexo, parte integrante da presente Lei.

Parágrafo Único - O servidor cedido não poderá exercer no órgão cessionário, atribuições estranhas à natureza de seu emprego e complexidade de suas atribuições, sob pena de cancelamento imediato da cessão ou indeferimento liminar do pedido.

 

Art. 2º - A cessão se dará respeitando-se as garantias do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Orós, em face da aplicação desse regime contratual, permanente, entre o município e os servidores.

Parágrafo Único - A cessão não implicará na ruptura do vínculo empregatício do servidor e nem a perda da vaga correspondente ao emprego para o qual foi investido originariamente e se encontra efetivado, bem como, serão garantidos todos direitos inerentes à sua carreira, remuneração, contagem do tempo de serviço e demais vantagens.

 

Art. 3º - O horário de trabalho será determinado pelo órgão cessionário.

 

Art. 4º - Os ônus da Cessão serão de inteira responsabilidade do Município Cessionário.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Orós.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Orós, 25 de junho de 2015.

 

SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

MINUTA DE CONVÊNIO

 

Convênio que entre si celebram o Município de Orós e o Município ____ do Estado Ceará (Câmara Municipal de Orós), para fins de cessão de servidor(es) público(s) municipal(is).

NOME E QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

PRIMEIRO CONVENENTE: MUNICÍPIO DE ______ ESTADO DO CEARÁ (CAMARA MUNICIPAL DE ORÓS), inscrito no CNPJ sob nº. _______, com sede __________, por intermédio de seu representante legal, competente para o ato.

SEGUNDO CONVENENTE: MUNICÍPIO DE ORÓS, inscrito no CNPJ sob nº. 07.670.821/0001-84, com sede na Praça Anastácio Maia, 40 – Centro – CEP 63520-000 Orós-CE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal.

As partes convenentes sujeitam-se às normas das Leis Federais nº. 8.666/93 e nº 11.788/2008 e suas alterações posteriores.

CLAUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.1 – O Presente instrumento é celebrado com fundamento na Constituição Federal (Paragrafo Único, art. 23).

CLAUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:

2.1 – Constitui objeto deste Convênio o apoio e estímulo ao desenvolvimento da Administração dos entes convenentes, tendo em vista o estrito interesse público, através da cooperação de natureza técnica, de maneira que possam atingir suas reais finalidades, através da CESSÃO e/ou PERMUTA de servidores dos seus Quadros Efetivos.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA CESSÃO E/OU PERMUTA DE SERVIDORES:

3.1 – Havendo carência técnica e/ou administrativa de cada Município convenente, poderá ser feita regulamente cessão mútua de servidores integrantes dos quadros efetivos das entidades constantes deste pacto, de acordo com a regra legal cabível e respeitadas as demais normas internas dos partícipes.

3.2 – O Órgão de origem não remunera o servidor cedido, cujo ônus será de inteira responsabilidade do órgão cessionário.

CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA DE CESSÃO E/OU PERMUTA:

4.1 – A CESSÃO ou PERMUTA de qualquer servidor somente será concedida com esteio neste convênio e desde não prejudique os serviços da Unidade de Trabalho onde ele foi lotado, a critério da chefia imediata, consultado, igualmente, o superior da respectiva Pasta.

4.2 – As requisições das cessões de servidores serão feitas através de ofícios entre os CHEFES DO PODER EXECUTIVO DOS MUNICÍPIOS, ou dos Secretários Municipais das respectivas pastas, com informações dos dados funcionais, contendo o nome completo, cargo ou função classe, referência e a matricula, bem como cargo/função para qual o servidor vai ser designado e a respectiva lotação onde o mesmo deverá ter exercício.

CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS E DEVERES:

5.1 – Os servidores CEDIDOS ou PERMUTADOS nos termos deste convênio ficarão submetidos à administração do cessionário, assegurados os direitos e deveres inerentes à sua condição de Servidor Público Municipal, no que couber, inclusive a avaliação do estágio, quando este se encontrar nesta situação.

CLÁUSULA SEXTA – DA FREQUÊNCIA DO SERVIDOR:

6.1 – Os setores de Recursos Humanos de cada Município controlará a frequência dos servidores cedidos e/ou permutados e encaminharão, entre si, reciprocamente, sobre as ocorrências relativas à faltas ou quaisquer afastamentos.

6.2 – Quando solicitado o Município deverá prestar as informações para fins de avaliação do estágio probatório, quando o servidor Cedido ou Permutado em alcance se encontrar nessa situação.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES:

7.1 – Os ilícitos administrativos praticados pelos servidores cedidos serão apurados pelo CESSIONÁRIO, que será responsável pela instauração da sindicância e/ou inquérito administrativo, encaminhando, após a conclusão, os autos respectivos ao Setor de Recursos Humanos do CEDENTE, para que este adote as medidas punitivas cabíveis.

CLÁUSULA OITAVA – DA NULIDADE

8.1 – A cessão do servidor será anulada, independentemente de ato especial, se for constatada que o servidor cedido esteja prestando serviços diferenciados ou desvinculados das atividades previstas nos ofícios de que trata a cláusula segunda do presente convênio.

CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA

9.1 – O presente Convênio terá vigência a contar da data de sua assinatura até __/__/___, podendo ser prorrogado, mediante ajuste entre as partes, no tempo.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA DEVOLUÇÃO

10.1 – A devolução do servidor Cedido ou Permutado na forma do presente Termo ocorrerá mediante comunicação através do ofício entre os convenentes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

11.1 – A Rescisão do presente Termo de Convênio se operará de pleno direito:

11.1.1 – Pela inadimplência de uma das partes;

11.1.2 – Pela Superveniência de qualquer norma legal ou fato administrativo que o torne formal ou praticante inexequível;

11.1.3 – Em qualquer tempo, por mútuo acordo das partes ou por iniciativa de qualquer uma delas, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias;

11.1.4 – A pedido do servidor Cedido ou Permutado, mediante solicitação prévia ao município Cessionário de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – FORO

12.1 – Fica eleito Foro da Comarca de Orós, para o caso do município de Orós, seja requerente, e eleito o Foro da Comarca de ____, para o caso do Município de _______ seja requerente, para dirimir quaisquer controvérsias, dúvidas e/ou omissões, acaso resultantes do presente Termo de Convênio.

E por terem assim ajustados, firmam as partes e outorgam o presente convênio em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os componentes efeitos legais.

 

Orós-CE, _______

_______________

(Nome do Prefeito)

Prefeito Municipal de Orós

_______________

(Nome do Prefeito)

Prefeito Municipal de ______


Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
Código Identificador:9D8C0011