ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria de Governo - SEGOV

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.658, DE 13 DE MARÇO DE 2019.

REDEFINE O ANEXO ÚNICO DA LEI 2643/2019 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, ESTABELECE SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS TITULARES DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art.1º - Redefine o Anexo Único da Lei Nº 2.643/2019 de 10 de janeiro de 2019, relativa à Estrutura Administrativa Organizacional do Município de Iguatu, a qual passa a vigorar com a seguinte composição:

 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.643/2019 DE 10 DE JANEIRO DE 2019.

 

NÍVEL DE GOVERNO: DIREÇÃO SUPERIOR

 

Nº

CARGO

CÓD.

QTDE

FIXO

REP.

VENCIMENTO

1

Secretário Municipal.

CDS-1

11

*

*

5.500,00

2

Controlador e Ouvidor Geral.

CDS-1

01

3

Superintendente.

CDS-1

02

4

Diretor Executivo do Hospital Regional.

CDS-1

01

5

Procurador Geral.

-

01

Art. 29 da Lei Municipal 2.498 de 21 de agosto de 2017.

6

Presidente da Comissão Permanente de Licitação-CPL do Fundo Geral.

CDS-2

01

2.000,00

3.000,00

5.000,00

7

Tesoureiro do Fundo Geral.

CDS-2

01

8

Chefe de Gabinete do Prefeito.

CDS-3

01

1.800,00

2.700,00

4.500,00

9

Secretário Executivo.

CDS-3

07

10

Presidente da Comissão Permanente de Licitação-CPL das Autarquias e Fundações.

CDS-3

02

11

Tesoureiro da FUSPI

CDS-3

01

 

NÍVEL DE GOVERNO: GERÊNCIA SUPERIOR

 

Nº

CARGO

CÓD.

QTDE

FIXO

REP.

VENCIMENTO

01

Secretário Adjunto.

CGS-1

11

1.400,00

2.100,00

3.500,00

02

Controlador e Ouvidor Geral Adjunto.

CGS-1

01

03

Procurador Geral Adjunto.

CGS-1

01

04

Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito.

CGS-1

01

05

Assessor Governamental e Estratégia Institucional.

CGS-1

03

06

Supervisor Especial.

CGS-1

13

07

Supervisor do Núcleo.

CGS-2

01

760,00

1.140,00

1.900,00

 

NÍVEL DE GOVERNO: ASSESSORAMENTO

 

Nº

CARGO

CÓD.

QTDE

FIXO

REP.

VENCIMENTO

01

Analista de Controle Interno- Quadro Permanente.

CNA-1

07

*

1.700,00

1.700,00

02

Assessor Especial.

CNA-1

23

1.200,00

1.800,00

3.000,00

03

Coordenador Executivo.

CNA-1

31

04

Tesoureiro do SAAE.

CNA-1

01

05

Assessor Executivo.

CNA-2

26

1.020,00

1.530,00

2.550,00

06

Secretária do Titular.

CNA-3

01

1.000,00

1.500,00

2.500,00

07

Secretário Especial.

CNA-3

02

08

Ouvidor do SUS.

CNA-3

01

09

Ouvidor do SUS – FUSPI.

CNA-3

01

 

NÍVEL DE GOVERNO: EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

 

Nº

CARGO

CÓD.

QTDE

FIXO

REP.

VENCIMENTO

01

Diretor de Departamento.

CNP-1

53

720,00

1.080,00

1.800,00

02

Diretor de Núcleo de Equipamentos Sociais.

CNP-1

14

03

Secretária do Titular – SAAE.

CNP-1

01

 

NÍVEL DE GOVERNO: EXECUÇÃO INSTRUMENTAL

 

Nº

CARGO

CÓD.

QTDE

FIXO

REP.

VENCIMENTO

01

Coordenador.

CNI-1

68

465,00

1.085,00

1.550,00

02

Coordenador Assistente.

CNI-2

01

560,00

840,00

1.400,00

03

Diretor de Administração Escolar.

CNI-2

46

04

Coordenador Pedagógico Escolar.

CNI-3

48

460,00

690,00

1.150,00

05

Chefe de Núcleo.

CNI-3

100

06

Membro Titular de Comissão de Licitação.

CNI-3

10

07

Supervisor Escolar.

CNI-3

10

08

Secretário Escolar.

CNI-3

46

09

Chefe dos Serviços de Assistência Executiva.

CNI-3

11

10

Assistente Técnico.

CNI-4

02

420,00

630,00

1.050,00

11

Chefe de Unidade.

CNI-4

42

12

Membro Suplente de Comissão de Licitação.

CNI-4

03

 

Art. 3º - O valor da representação do Superintendente do SAAE, quando ocupado por servidor de carreira será correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento) do Secretário Municipal.

 

Art. 4º - Fica estabelecido oSUBSÍDIO mensal dos membros titulares do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Iguatu/CE –“Conselho Tutelar”- em parcela única, no valor de R$ 2.050,00 (Dois mil e cinquenta reais), com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2019.

 

§ 1ºA remuneração ora fixada não gera assim, relação de emprego, ou vínculo empregatício com o município (estatutário ou celetista), não ensejando, portanto, em hipótese alguma, e sob qualquer título ou pretexto, direitos a referidos membros à percepção de verbas indenizatórias ou rescisórias em razão de respectivos mandatos.

 

§ 2ºOs membros titulares do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Iguatu/CE –“Conselho Tutelar”- farão jus ao recebimento de um13º SUBSÍDIO, cujo valor será pago na mesma data e forma de pagamento do13º saláriodos servidores municipais.

 

Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo editará Decreto regulamentando a presente Lei conforme o Anexo Único no âmbito de cada Órgão que compõe a estrutura Administrativa Municipal.

 

Art. 6º - Revogam-se as demais disposições em contrário.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos, com exceção ao que está disposto no art. 4º, retroagem a 01 de fevereiro do ano em curso.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 13 de março de 2019.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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