ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.167 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre o Prêmio Escola de Excelência, destinado a premiar professores e Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino de Quixadá com os melhores resultados de aprendizagem no segundo, quinto e nono anos do Ensino Fundamental.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1ºFica instituído o Prêmio Escola de Excelência, destinado às escolas da Rede Pública Municipal de Quixadá que tenham obtido, no ano anterior à concessão do mesmo, os melhores resultados de aprendizagem, expressos pelo Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica – SPAECE.
Art. 2ºRelativamente aos resultados de alfabetização, a cada ano, serão premiadas até 05(cinco) escolas, dentre as que atendam às seguintes condições:
I -obter, no momento da avaliação de alfabetização do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE-alfa, turmas com pelo menos 20 (vinte) alunos matriculados no 2º ano do Ensino Fundamental – Anos Iniciais (regular), por escola;
II –obter no mínimo 95% (noventa e cinco por cento) de alunos matriculados no 2º ano do Ensino Fundamental, avaliados pelo Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE;
III- obter um percentual de alunos no nível “desejável”, conforme a escala do SPAECE e proficiência acima de 150;
IV- obter proficiência média acima de 75 pontos de acordo com a escala do SPAECE;
Art. 3º - Em caso de empate, obterá precedência a escola que atenderaos critérios abaixo relacionados, na seguinte ordem:
I -obter o maior percentual de alunos no nível “desejável”, de acordo com a escala de alfabetização SPAECE;
II- obter o menor percentual de alunos no nível “não alfabetizado”, de acordo com a escala de alfabetização SPAECE;
III -obter o menor percentual de alunos no nível “alfabetização incompleta”, de acordo com a escala de alfabetização SPAECE;
IV -obter a maior proficiência no 2º ano do Ensino Fundamental, de acordo com a escala de alfabetização SPAECE;
V -ter o maior número de alunos avaliados no 2º ano do Ensino Fundamental;
Parágrafo único. Persistindo o empate, mesmo após a utilização de todos os critérios de desempate previstos neste artigo, deverá ser definida a classificação mediante sorteio.
Art. 4ºAs turmas do 2° ano que serão premiadas das escolas de excelências terão que atender aos seguintes critérios:
I -obter, no momento da avaliação de alfabetização do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE-alfa, pelo menos 20 (vinte) alunos matriculados no 2º ano do Ensino Fundamental – Anos Iniciais (regular);
II -obter 95% (noventa e cinco por cento) de alunos matriculados no 2º ano do Ensino Fundamental, avaliados pelo Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE;
III- obter um percentual de alunos no nível “desejável”, conforme a escala do SPAECE e proficiência acima de 150;
Art. 5º Em caso de empate aos critérios disciplinados no artigo anterior, obterá precedência à turma que atenderaos critérios abaixo relacionados, na seguinte ordem:
I - obter um maior percentual de alunos no nível “desejável”, em relação as demais turmas de sua escola, conforme a escala do SPAECE e a maior proficiência.
II- obter o menor percentual de alunos no nível “não alfabetizado”, de acordo com a escala de alfabetização SPAECE;
III -obter o menor percentual de alunos no nível “alfabetização incompleta”, de acordo com a escala de alfabetização SPAECE.
IV - obter 100% (cem por cento) de alunos matriculados no 2º ano do Ensino Fundamental, avaliados pelo Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE;
Parágrafo único.Persistindo o empate, mesmo após a utilização de todos os critérios de desempate previstos neste artigo, deverá ser definida a classificação mediante sorteio.
Art. 6ºRelativamente aos resultados do 5º ano do Ensino Fundamental, serão premiadas até 05 (cinco) escolas entre as que atendam às seguintes condições:
I –obter no momento da avaliação do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará - SPAECE, turmas com pelo menos 20 (vinte) alunos matriculados no 5º ano do Ensino Fundamental – Anos Inicias (regular), por escola;
II –obter no mínimo 95% (noventa e cinco por cento) de alunos avaliados pelo Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE, no 5º ano.
III- obter um percentual de alunos no nível “adequado”, com proficiência acima de 225 em Língua Portuguesa e acima de 250 em Matemática, de acordo com a escala SPAECE;
Art. 7ºEm caso de empate aos critérios disciplinados no artigo anterior, obterá precedência a escola que atender aos critérios abaixo relacionados, na seguinte ordem:
I -obter no 5º ano o maior percentual de alunos no nível “adequado”, de acordo com a escala do SPAECE;
II -obter no 5º ano o menor percentual de alunos no nível “muito crítico”, de acordo com a escala do SPAECE;
III- obter no 5º ano o menor percentual de alunos no nível “crítico”, de acordo com a escala do SPAECE;
IV -obter a maior proficiência média em Língua Portuguesa e Matemática no 5º ano do Ensino Fundamental, de acordo com a escala do SPAECE;
V -obter o maior número de alunos avaliados no 5º ano do Ensino Fundamental;
Parágrafo único.Persistindo o empate, mesmo após a utilização de todos os critérios de desempate previstos neste artigo, deverá ser definida a classificação mediante sorteio.
Art. 8ºAs turmas do 5° ano que serão premiadas das escolas de excelências terão que atender aos seguintes critérios:
I –obter no momento da avaliação do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará - SPAECE, pelo menos 20 (vinte) alunos matriculados no 5º ano do Ensino Fundamental – Anos Inicias (regular);
II –obter 95% (noventa e cinco por cento) de alunos avaliados pelo Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE, no 5º ano.
III- obter um percentual de alunos no nível “adequado”, com proficiência acima de 225 em Língua Portuguesa e acima de 250 em Matemática, de acordo com a escala SPAECE;
Art. 9ºEm caso de empate aos critérios disciplinados no artigo anterior, obterá precedência à turma que atender aos critérios abaixo relacionados, na seguinte ordem:
I -obter o maior percentual de alunos no nível “adequado”, de acordo com a escala do SPAECE;
II -obter o menor percentual de alunos no nível “muito crítico”, de acordo com a escala do SPAECE;
III- obter o menor percentual de alunos no nível “crítico”, de acordo com a escala do SPAECE;
IV –obter 100% (cem por cento) de alunos avaliados pelo Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE, no 5º ano.
Parágrafo único.Persistindo o empate, mesmo após a utilização de todos os critérios de desempate previstos neste artigo, deverá ser definida a classificação mediante sorteio.
Art. 10 -Relativamente aos resultados do 9º ano do Ensino Fundamental, serão premiadas até 05 (cinco) escolas entre as que atendam às seguintes condições:
I -obter, no momento da avaliação do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE, turmas com pelo menos 20 (vinte) alunos matriculados no 9º ano do Ensino Fundamental- Anos Finais (regular), por escola;
II -obter no mínimo 95% (noventa e cinco por cento) de alunos avaliados pelo Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE, no 9º ano.
III- obter um percentual de alunos no nível “adequado”, com proficiência acima de 300 em Língua Portuguesa e acima de 325 em Matemática;
Art. 11ºEm caso de empate, obterá precedência a escola que atender aos critérios abaixo relacionados, na seguinte ordem:
I –obter no 9º ano o maior percentual de alunos no nível “adequado”, de acordo com a escala do SPAECE;
II -obter no 9º ano o menor percentual de alunos no nível “muito crítico”, de acordo com a escala do SPAECE;
III -obter no 9º ano o menor percentual de alunos no nível “crítico”, de acordo com a escala do SPAECE;
IV -obter no mínimo 100% (cem por cento) de alunos avaliados pelo Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE, no 9º ano.
Parágrafo único. Persistindo o empate, mesmo após a utilização de todos os critérios de desempate previstos neste artigo, deverá ser definida a classificação mediante sorteio.
Art. 12ºAs turmas do 9° ano que serão premiadas das escolas de excelências terão que atender aos seguintes critérios:
I -obter, no momento da avaliação do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE, pelo menos 20 (vinte) alunos matriculados no 9º ano do Ensino Fundamental- Anos Finais (regular);
II -obter 95% (noventa e cinco por cento) de alunos avaliados pelo Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE, no 9º ano;
III- obter um percentual de alunos no nível “adequado”, com proficiência acima de 300 em Língua Portuguesa e acima de 325 em Matemática;
Art. 13º Em caso de empate, obterá precedência à turma que atender aos critérios abaixo relacionados, na seguinte ordem:
I –obter no 9º ano o maior percentual de alunos no nível “adequado”, de acordo com a escala do SPAECE;
II -obter no 9º ano o menor percentual de alunos no nível “muito crítico”, de acordo com a escala do SPAECE;
III -obter no 9º ano o menor percentual de alunos no nível “crítico”, de acordo com a escala do SPAECE;
IV -obter 100% (cem por cento) de alunos avaliados pelo Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE, no 9º ano.
: Como condição para receber o prêmio, a Rede Municipal de Ensino de Quixadá deverá obter o mínimode 70% (setenta por cento) de alunos do 2º ano do Ensino Fundamental situados no nível de proficiência “desejável” da escala de alfabetização do SPAECE e 25% (vinte e cinco por cento) dos alunos no nível “adequado” da escala de língua portuguesa e 15% (quinze por cento) em matemática do 5º ano.
§2º: Os critérios relacionados neste artigo poderão ser alterados de uma forma progressiva nos anos subsequentes.
Art. 14ºTodos os professores das turmas premiadas das Escolas de Excelência, receberão incentivo em dinheiro, na folha de pagamento, o valor de 100% equivalente ao seu vencimento, uma única vez, no mês subsequente à divulgação dos resultados do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE de 2022, 2023 e 2024.
I- Caso um mesmo professor seja premiado em mais de uma turma, o prêmio será pago a uma turma no mês subsequente à divulgação dos resultados do SPAECE e o(s) prêmio (s) referente (s) no(s) mês(es) seguinte(s).
II- Nas turmas premiadas do segundo e quinto ano, do Ensino Fundamental, receberão o incentivo os dois professores titulares da turma (P1 e P2).
III- Os professores das turmas premiadas de 9º ano, do Ensino Fundamental, receberão o incentivo financeiro.
Art. 15º Receberão o prêmio de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), investido em equipamentos tecnológicos, as escolas que obtiverem 1(uma) ou mais turmas em Escolas de Excelência.
Art. 16º Os valores destinados as premiações citadas no artigo anteriores serão oriundos de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação através do Fundo Geral do Município de Quixadá.
Art. 17º - Demais normas referentes a regulamentação serão fixadas por meio de portaria expedida pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 18ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 19 de dezembro de 2022.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helaine Oliveira Nunes
Código Identificador:9D9421D5