ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.018, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.
REFORMULA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO — DEMUTRAN DE NOVA RUSSAS-CE, SUA ORGANIZAÇÃO, FINALIDADE, COMPETÊNCIA, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, NÚCLEO E CARGOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, BEM COMO AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIOS E DELEGAR SUAS COMPETÊNCIAS, CONFORME O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, A OUTRAS INSTITUIÇÕES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar e implantar o Departamento Municipal de Trânsito — DEMUTRAN, nos termos do que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, substituindo a Lei anterior que criou o Departamento de Transporte e Trânsito, cabendo ao novo órgão a administração do trânsito na área circunscricional do Município.
Parágrafo Primeiro - Fica criado na estrutura orgânica o novo quadro sintético das denominações dos grupos ocupacionais, das categorias funcionais, dos cargos de comissão, funções gratificadas com seus respectivos símbolos e níveis, como o organograma da estrutura física funcional e o núcleo administrativo do referido órgão.
Art. 2° - O Departamento Municipal de Trânsito — DEMUTRAN, órgão de atuação programática, subordinado diretamente ao chefe do Poder Executivo tem como objeto a fiscalização, manutenção do trânsito, transporte e funcionamento de serviço público. É um órgão responsável pelo sistema viário, de conservação, planejamento e controle de transporte e trânsito, cumprindo e fazendo cumprir as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro na circunscrição do Município.
Parágrafo Primeiro — O Departamento Municipal de Trânsito — DEMUTRAN será estruturado conforme estabelece o convênio firmado na forma da Lei, entre os órgãos públicos, em nível nacional para a Municipalização do Trânsito do Município de Nova Russas — CE, por artigos em sua área legal, institucional, financeira e técnica, subsidiada pela Lei Federal N° 9.503/97, de 23 de setembro de 1997, na seguinte forma:
01 — ÓRGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR.
a) Departamento de Trânsito (CDA O);
02 — DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO.
a) Divisão de Educação de Trânsito, Engenharia de Trânsito e Operação e Transporte (CDA III);
b) Divisão de Fiscalização (CDA III);
c) Divisão de Cadastro e Vistoria (CDA III).
03 — ÓRGÃO DE ATUAÇAO PROGRAMÁTICA.
a) Agentes de Trânsito;
b) Inspetorias (03);
c) Guarda Municipal criada pela Lei nº 201/99, será vinculada administrativamente ao DEMUTRAN e terá atuação especifica de controle, operação e execução especificada no Art. 21, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, no cumprimento da Legislação, das normas do trânsito, no âmbito de suas atribuições.
Art. 3° - Os órgãos criados, ou que tiveram sua estrutura funcional alterada, na forma desta Lei, terão operacionalidade imediata após a publicação da presente, independente da regulamentação por Decreto Municipal, que entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 4° - Para a concretização do objeto desta Lei, fica o Executivo autorizado a firmar convênios com outras entidades, contratar serviços de terceiros, estabelecer tomadas de preços, bem como delegar competência, conforme prevê a Resolução do CONTRAN de n° 335, de 24 de novembro de 2009, em vigor a partir de 01 de março de 2010, que revogou a anterior que disciplinava a matéria.
Art. 5º - As despesas decorrentes das medidas previstas nesta Lei correrão por conta da verba específica, desde já autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores necessários à consecução desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 17 de agosto de 2017.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Shirley Miranda de Oliveira
Código Identificador:9D9664FF