ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Camara Municipal de Paramoti
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI N° 018, DE 18 DE JUNHO DE 2014
Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas da terceira idade, deficientes e gestantes em repartições públicas municipais e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Paramoti, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° As repartições públicas municipais que atendam o público, darão atendimento preferencial e prioritário às pessoas da terceira idade e deficientes, onde a espera e sujeição às filas lhes causem desconforto e constrangimento, e às gestantes, com a devida comprovação.
Parágrafo Único - A preferência e a prioridade estabelecidas no “caput” deste artigo, compreendem a não sujeição às filas comuns, além de outras medidas que tornem ágil e fácil o atendimento e a prestação de serviços.
Art. 2° Nas repartições da área da saúde, se sobrepõem ao atendimento mencionado no artigo 1°, os casos de emergência.
Art. 3° As repartições públicas municipais que atendam o público, deverão manter, em local bem visível de suas dependências, placas com os seguintes dizeres:
“IDOSOS, DEFICIENTES E GESTANTES, TÊM ATENDIMENTO PREFERENCIAL - LEI MUNICIPAL N° ........”.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO VEREADOR ITAÉRCIO FEIJÓ, EM 18 DE JUNHO DE 2014.
PEDRO PEREIRA MEDEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei N° 015/2014
Publicado por:
Mario Sérgio paz Silva
Código Identificador:9DA207F5