ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 413/2011, DE 06 DE JULHO DE 2011
Concede gratificação de produtividade aos servidores ocupantes de cargo e função em efetivo exercício na área tributária, da Secretaria Municipal de Administração Geral, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta lei dispõe sobre a concessão de gratificação de produtividade aos servidores ocupantes de cargo e função em efetivo exercício na área tributária, da Secretaria Municipal de Administração Geral.
Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder gratificação de produtividade, que será devida aos servidores ocupantes de cargo e função em efetivo exercício na área tributária da Secretaria Municipal de Administração Geral.
§ 1º. O servidor somente terá direito à gratificação de que trata o caput deste artigo se alcançar, individual ou coletivamente, durante o mês, o mínimo de 50 (cinquenta) pontos variáveis.
§ 2º. No caso de obtenção coletiva dos pontos, de que trata o § 1º deste artigo, a gratificação será rateada em partes iguais entre os que participarem.
§ 3º. A não obtenção dos pontos de que trata o § 1º deste artigo, acarretará na perda, pelo servidor, da sua produtividade variável, prevista no § 1º do art. 3º desta lei, no mês de sua apuração, salvo nos casos em que o servidor esteja cumprindo outras funções determinadas por seus superiores hierárquicos.
Art. 3°. A gratificação a que se refere o art. 2º desta lei será atribuída aos servidores com base na pontuação mensal não acumulável até o limite de 200 pontos.
§ 1º. A pontuação de que trata o caput deste artigo terá natureza fixa e variável.
§ 2º. A produtividade fixa será de 70 pontos e, uma vez concedida, atingirá a todos os servidores, indistintamente, em efetivo exercício na área tributária da Secretaria Municipal de Administração Geral.
§ 3º. Os pontos variáveis alcançarão até o limite de 130 (cento e trinta), mas somente poderão, deles, se beneficiar, uma vez concedida a gratificação, os servidores que efetivamente exercerem as atribuições de fiscalização, emitirem pareceres, que estejam participando de auditorias, perícias e julgamento de contenciosos administrativos, assim como de outros procedimentos fiscais exercidos a nível externo, tudo de conformidade com o regulamento desta lei.
Art. 4°. Cada ponto terá o percentual fixado de 3% (três por cento), incidente sobre o vencimento básico do servidor.
Art. 5°. As atividades que determinam a produtividade variável são as constantes do regulamento desta lei.
Art. 6°. A forma, os procedimentos de concessão e o pagamento da gratificação de que trata o art. 2º desta lei serão determinados em regulamento próprio, que levará em consideração o relatório do servidor quanto à sua produtividade e o atestado passado pelo chefe do órgão competente em relação aos pontos por ele efetivamente alcançados.
§ 1º. No controle da produtividade de que trata o caput deste artigo será observada, para efeito de cálculo vencimental, a falta injustificada do servidor ao serviço, em virtude da qual será descontado o total de 02 (dois) pontos da parte fixa da gratificação de produtividade.
§ 2°. O servidor que apresentar em seu relatório de produtividade, informações falsas, inverídicas ou atitudes incompatíveis com o exercício funcional da fiscalização, sofrerá as penalidades previstas na Lei Complementar nº 003/2011, sem prejuízo da responsabilidade civil, penal e administrativa, por concorrer para a percepção indevida da gratificação de produtividade variável.
Art. 7°. A Secretaria Municipal de Administração Geral elaborará a cada trimestre relatório de produtividade variável, que será devidamente encaminhado ao chefe do Poder Executivo, contendo os resultados alcançados pela fiscalização e sua confrontação com as receitas auferidas pelos cofres públicos municipais naquele mesmo período.
Art. 8°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta do orçamento vigente, na função Secretaria Municipal de Administração Geral.
Art. 9º. Esta Lei será regulamentada pelo chefe do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 06 de julho de 2011.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:9DA8FC69