ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 696/2022

PALHANO-CE, 13 DE ABRIL DE 2022.

 

SÚMULA: CRIA O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE PALHANO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica criado o Programa Empresa Amiga do Esporte no âmbito do Município de Palhano, com a finalidade de estimular as pessoas jurídicas no Programa a contribuírem para a melhoria da qualidade do esporte e do lazer no Município

Parágrafo único. A participação das pessoas Jurídicas no programa será efetuada pelas seguintes formas:

I - Doação de materiais e/ou equipamentos esportivos;

II - Realização de obras de manutenção nos equipamentos esportivos públicos em todo território do município.

III - Reforma e ampliação nas áreas dos equipamentos esportivos públicos;

IV- Realização de ações e/ou eventos que visam e incentivar o turismo esportivo e de lazer.

V – Doação em dinheiro em forma de patrocínio, através de transferências eletrônicas em conta específica, para fomentar equipes esportivas, competições, premiações, viagens, equipamentos, fardamentos, de atividades ou equipes esportivas que tenham vínculo com o município ou o represente.

VI – Doação de bens em forma de patrocínio, como premiações de competições e/ou eventos que visam e incentivar a prática de esportes, o turismo esportivo e de lazer.

 

Art.2º - As pessoas jurídicas interessadas em participar do Programa encaminharão um termo intenção de Parceria com o Poder Executivo Municipal, a ser disponibilizado e firmado com ente municipal, conforme documento padrão do município, e se desenvolverá através da Secretaria de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo.

§ 1º - Deverá o proponente receber a anuência do Prefeito Municipal, da Secretaria de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo, e a Procuradoria do município, conforme documento padrão para execução da parceria proposta.

§ 2º - Ao concluir o objeto do termo de parceria firmado, em até 30 dias, a Secretaria de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo deverá expedir o certificado de Empresa Amiga do Esporte de Palhano – CE, contendo neste, todos os dados cadastrais da empresa parceira, incluindo seu representante legal.

§ 3 º - Deverá ainda constar os valores, em reais, investidos do referido projeto realizado no Certificado Empresa Amiga do esporte.

 

Art. 3º - As pessoas Jurídicas participantes do Programa poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefícios do esporte e do lazer de Palhano.

 

Art. 4º - Institui a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e recursos hídricos como responsável pela fiscalização, quando houver obras, reformas e manutenção, afim de garantir segurança e qualidade dos serviços executados pela empresa proponente.

 

Art. 5º - O poder Público Municipal não terá Ônus de nenhuma natureza e não concederá qualquer incentivo econômico ou estimulo as empresas em razão da participação no Programa, além dos previstos nos § 1º do Artigo 2°, e a autorização prevista no Art. 3.

 

Art. 6º - Anualmente, em sessão solene na Câmara Municipal de Palhano, em data ser designada pelo presidente (a) da casa, serão homenageados os cinco maiores investimentos realizados pelas Empresas Amiga do Esporte de Palhano.

§ 1º - Fica a Secretaria de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo, designada a disponibilizar em edital em locais públicos e por ofício à Câmara de Palhano, até 01 de dezembro de cada ano, a relação nominal e de valores envolvidos das Empresas Amiga do Esporte de Palhano. Em caso, de não haverem execução do programa durante o ano, comunique-se.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 13 dias do mês de abril de 2022.

 

FRANCISCO ERISSON FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:9DABD591