ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 434 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a concessão de benefícios aos cidadãos convocados pela Justiça Eleitoral para auxiliarem nos processos eleitorais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºOs cidadãos, com domicílio eleitoral em Pindoretama, convocados pela Justiça Eleitoral para auxiliarem nos Processos Eleitorais, no âmbito deste Município, terão, durante o ano subsequente, direito aos seguintes benefícios:
I – Isenção dos emolumentos referidos a eventuais concursos públicos realizados pelo Poder Público Municipal;
II – Isenção de 10% (dez por cento) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, dos figurados na qualidade de profissional autônomo;
III – Isenção de 20% (vinte por cento) do Imposto Territorial e Predial Urbano – IPTU de propriedade do convocado;
IV – 02 (dois) dias de folga, além dos concedidos pela Justiça Eleitoral, aos servidores públicos municipais.
Art. 2ºPara pleitear os benefícios tributários previstos o artigo anterior, os contribuintes deverão apresentar requerimento ao Gabinete do Prefeito, acompanhado dos seguintes documentos:
I – Certidão da Justiça Eleitoral comprovando a prestação dos serviços em referência;
II – Cópia da Cédula de Identidade;
III – Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF;
IV – Cópia do Título de Eleitor.
Art. 3ºFica estabelecido critério de desempate nos concursos públicos realizados pelo Poder Público Municipal para aqueles candidatos que prestarem serviços à Justiça Eleitoral, depois de observados os critérios já previstos em lei e regulamentos.
Parágrafo único – O serviço prestado à Justiça Eleitoral será considerado como título quando se tratar de concurso público de provas e títulos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 25 de novembro de 2014.
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:9DAC8C65