ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.812, DE 01 DE JUNHO DE 2017.

Acrescenta a alínea “E” ao inciso III, no art. 10 da Lei Municipal nº 1.589/12, de 15 de março de 2012 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Acrescenta a alínea “E” ao Inciso III, no Art. 10 da Lei Municipal nº 1.589/12, de 15 de março de 2012, com a seguinte redação:

 

“Art. 10 [...]

 

III – [...]

 

(...)

 

e) Se Táxi, na cor branca.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 01 de junho de 2.017.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
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