ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 87/2013, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013
Autoriza alienação de veículos do Patrimônio Público do Município de Saboeiro-CE. e dá outras providências
MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, através de leilão público comum, na forma da Lei 8.666/93, os seguintes veículos:
I Fiat Uno Mille Fire, ano 2002, modelo 2002, cor cinza, placa HXP9331, chassi nº 9BD15822524401413, RENAVAM nº 796868271;
II VW Gol, ano 1998, modelo 1998, cor vermelha, placa HUJ7659, chassi nº 9BWZZZ30ZJT015416, RENAVAM nº 246060140;
III Fiat Uno Mille Fire, ano 2004, modelo 2004, cor azul, placa nº HWG3874, chassi nº 9BD15822544571046, RENAVAM nº 829345949;
Art. 2º A alienação será precedida de prévia avaliação, por uma Comissão de três (03) membros, a ser formada por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º O valor mínimo de alienação deverá atender o relatório da Comissão de Avaliação.
Art. 4º No caso de os veículos descritos no artigo 1º desta Lei ter sido objeto de carga a algum outro órgão público, ainda que o seja por cessão, fica autorizada a descarga dos mesmos, ensejando a remoção ao pátio da Secretaria de Obras e Saneamento do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aos três (03) dias do mês de dezembro de dois mil e treze (2013).
MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:9DC21536