ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 498/2026, DE 28 DE MAIO DE 2026.
Institui a Política de Educação em Tempo Integral no Sistema de Ensino Municipal de Piquet Carneiro, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica instituída a Política de Educação em Tempo Integral no Sistema de Ensino Municipal de Piquet Carneiro, já anunciada na legislação educacional brasileira, abrangida pela Constituição Federal em seus artigos 205, 206 e 227; no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 9.9089/1990): na Lei de Diretrizes e Bases (Lei n° 9.394/1996). nos artigos 34 e 87: no Plano Nacional de Educação (Lei 10.179/01) e no Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério (Lei l1.494/2007). com regulamentação e definição de diretrizes na Lei 14.460, de 31 de julho de 2023, a qual institui o Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providências, objetivando universalizar essa modalidade de ensino, bem como estabelece as diretrizes gerais a serem observadas na implantação da referida política educacional.
Art. 2° - A educação integral no sistema municipal proporcionará aos alunos o auxílio no desenvolvimento e na aprendizagem oportunizando o acesso à cultura, à arte, ao esporte, à ciência, à tecnologia, ao empreendedorismo, à inovação e a cidadania através de atividades complementares, em conformidade com o projeto político pedagógico e o currículo do sistema de ensino municipal.
§1° - A formação integral, efetivada por meio da educação integral, é aquela que considera o sujeito em sua condição multidimensional físico, cognitivo, intelectual, afetivo, social, ético, bem como demais características que determinem sua interação no meio social em que vive.
§2°- Integrará também a educação integral o atendimento especializado aos educandos com dificuldades de aprendizagem, com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais, culturais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
§ 3° - A escola em tempo integral é aquela que oferece uma carga horária mínima de sete horas diárias e trinta e cinco horas semanais, com atendimento diário aos estudantes em tempo contínuo, sem que haja fragmentação dos turnos letivos, incluindo-se, nesse período, o tempo destinado a todas as atividades didático pedagógicas, atividades curriculares, além de atividades extracurriculares, visando o desenvolvimento das competências socioemocionais; além de alimentação, higienização, etc.
Art. 3°- A Política de Educação Integral aplicada ao Sistema Municipal de Ensino terá como principais objetivos:
I-Viabilizar a efetivação de currículos e metodologias capazes de elevar os indicadores de aprendizagem dos estudantes em todos os seus aspectos e características enquanto indivíduos;
II- Contribuir para o avanço da alfabetização na idade certa;
III-Adequar as condições gerais para o cumprimento do currículo, enriquecendo diversificando a oferta das diferentes abordagens pedagógicas;
IV- Ampliar os tempos pedagógicos, os espaços escolares e as oportunidades de aprendizagem a partir da educação em tempo integral dos estudantes matriculados nas instituições de ensino da rede pública municipal;
V- Prover as condições para a redução dos índices de evasão escolar, de abandono e de reprovação;
VI- Atender os estudantes nas suas diferentes possibilidades e dificuldades procurando desenvolver habilidades para construir conhecimentos;
VII- Oferecer aos estudantes oportunidades para o desenvolvimento de projetos voltados para a melhoria da qualidade de vida familiar e em comunidade;
VIII- Proporcionar atenção e proteção à infância e à adolescência;
IX- Orientar os estudantes em seu desenvolvimento pessoal, proporcionando alternativas de ação no campo social, cultural, esportivo e tecnológico;
X- Aprimorar a formação dos profissionais para o desenvolvimento de metodologias, de Estratégias de ensino e de avaliação, a fim de possibilitar a aprendizagem dos estudantes.
XI- Prover adequação da infraestrutura física necessária para o funcionamento das escolas municipais com vistas à realização do modelo de educação integral, bem como prover os equipamentos e os recursos tecnológicos necessários para as proficiências pedagógicas e eficácia da gestão escolar.
Art. 4°- O Ensino em Tempo Integral deverá ser implantado gradativamente nas unidades escolares no sistema municipal de ensino até atingir, no mínimo, 50% das referidas unidades.
Parágrafo Único. Fica autorizado o(a) Secretário(a) de Educação, Cultura e Desporto, expedir Portaria com a devida autorização para implantação do ensino em tempo integral nas Escolas contempladas.
Art. 5°- As escolas de tempo integral oferecerão uma carga horária semanal total correspondente no mínimo a 35 (trinta e cinco) horas/aulas e no máximo de 45 (quarenta e cinco) horas/aula.
Parágrafo único. A jornada escolar de Tempo Integral poderá funcionar em dois turnos manhã e tarde ou em formato de horários corridos, de forma a atingir obrigatoriamente, no mínimo, 7 horas diárias.
Art. 6°- O público-alvo para a oferta da escola em tempo integral são os alunos devidamente matriculados nas unidades escolares da rede pública municipal de ensino, a serem atendidos de forma gradual.
Art. 7°- As Escolas Municipais de Ensino Fundamental que implantarem o regime de Tempo Integral terão suas matrizes curriculares constituídas da seguinte forma:
I - Carga Horária de 20 (vinte) horas ou 30 (trinta) horas semanais do currículo composto pelos componentes da BNCC.
II- Carga Horária de 15 (quinze) horas semanais constituídas de parte diversificada do currículo, com base a atender as mais diversas áreas.
Art. 8°- As escolas que vierem a oferecer educação em tempo integral deverão ter um plano escolar próprio, com sua proposta pedagógica, bem como para estabelecer normas e princípios voltados à organização, observadas as seguintes diretrizes:
I- Apresentar os fins e os objetivos da educação integral na escola em tempo integral, acrescidos dos objetivos de cada etapa e modalidades de ensino oferecidos;
II- Explicitar as concepções de ser humano e sociedade, de educação integral, de escola em tempo integral e da respectiva proposta pedagógica;
III- Fundamentar a concepção de proposta curricular para a educação integral na escola, bem como a integração das áreas do conhecimento e dos componentes curriculares da Base Nacional Comum, aos componentes curriculares e projetos da parte diversificada, os planos de estudo que contemplem a matriz curricular adotada e os planos de trabalho dos professores e demais profissionais da educação, que integrem o ambiente escolar;
IV- Descrever a metodologia utilizada pela escola;
V- Apontar os critérios de organização da escola, especificando seu regime escolar, matrícula, calendário escolar, organização das turmas/agrupamentos de estudantes, processo de avaliação da proposta pedagógica e do desempenho dos estudantes com respectivas formas de registros, conselho de classe, estudos de recuperação, controle da frequência, classificação, progressões, aceleração de estudos, avanço, transferência, aproveitamento de estudos e adaptação, reclassificação e certificação.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto deverá criar seu projeto de educação integral, o qual servirá de base para que as escolas efetivem seus projetos educacionais, observadas suas particularidades, bem como às particularidades do local e da comunidade escolar na qual está inserida.
§1°- O projeto de educação da escola em tempo integral, contendo suas as especificidades, bem como a sua organização, serão disciplinadas através de Portaria do(a) Secretário(a) Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
§2°- O currículo das Escolas de Tempo Integral, será regulamentado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto em conjunto com o Conselho Municipal de Educação e contemplará atividades educativas diferenciadas no campo das ciências, nos diferentes tipos de linguagens cultura, e lazer, tecnologias, multiculturalismo, preservação do meio ambiente, promoção da saúde, educação financeira, estudo do lugar, entre outras, articuladas às áreas do conhecimento e aos componentes curriculares, que venham contribuir para o desenvolvimento pleno do estudante.
§3° A operacionalização do currículo ocorrerá de forma integralizada e diversificada, através de matriz flexível, composta da Base Curricular Comum e Parte Diversificada, respeitando a realidade local e se desenvolverá com a participação e a presença contínua dos estudantes, professores, equipe de gestão e de todos os membros da comunidade escolar, e em todos os espaços e tempos da escola.
§4° As Matrizes Curriculares de Referência para organização do trabalho pedagógico devem ser desenvolvidas de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais, como Documento Curricular Referencial do Ceará (DCRC), o Conselho Municipal de Educação, abrangendo a Base Comum Curricular e Parte Diversificada, conforme áreas de conhecimento e seus Componentes Curriculares e realidade local, organizados com a distribuição das aulas de forma integrada e articulada.
Art.10 - Incumbe ao Poder Público Municipal a instituição e manutenção de Política de Educação em Tempo Integral no Sistema de Ensino Municipal de Piquet Carneiro, objetivando prestar um serviço público eficiente nos aspectos qualitativo e quantitativo, através das seguintes medidas, sem prejuízo de outras que possam contribuir para tal incumbência:
I- Fomentar a construção, consolidação e implantação da Política de Educação em Tempo Integral no Sistema de Ensino Municipal de Piquet Carneiro;
II- Ampliar, adequar, orientar e acompanhar, o processo da implantação da Educação em Tempo Integral;
III- Assegurar a manutenção das escolas que ofertam Educação em Tempo Integral
IV- Viabilizar o financiamento do projeto nas escolas que passarem a integralizar da Educação em Tempo Integral;
V- Viabilizar, quando necessário, a construção, ampliação e adequação das escolas a fim de garantir espaços apropriados para desenvolver as atividades em tempo integral;
VI- Assegurar a ampliação da alimentação dos estudantes integrantes da proposta da Educação em Tempo Integral.
Art.11 - Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto:
I- Orientar e acompanhar, o processo da implantação da Educação em Tempo Integral, envolvendo a comunidade escolar, a família e sociedade em geral, sobre a necessidade e a importância da educação em tempo integral;
II- Proporcionar formação continuada aos profissionais da Educação em Tempo Integral, possibilitando educação de qualidade e a valorização profissional;
III- Prestar assessoria pedagógica, através da coordenação pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, às escolas que ofereçam educação em tempo integral, para elaboração e execução das propostas curriculares da Base Nacional Comum e das atividades extracurriculares, inclusive visando o desenvolvimento das competências socioemocionais desde de que atenda ao plano da educação em tempo integral, e atendo aos critérios determinados em Portaria expedida pelo(a) Secretário(a) de Educação, Cultura e Desporto, conforme o §1° do Art. 9° desta Lei.
IV- Orientar as escolas na execução e implementação do projeto de educação integral;
V- Selecionar profissionais, quando necessário para desenvolver as atividades referentes ao projeto de educação integral.
Art.12- Compete às Escolas do Sistema de Ensino Municipal em Tempo Integral:
I-Adequar seus regimentos internos e propostas pedagógicas ao contexto da Educação em Tempo Integral;
II- Ter um plano escolar próprio, o qual refletirá as concepções da proposta pedagógica, e disciplinará as normas e princípios de organização, nos termos do artigo 8º desta lei.
III- Apontar os critérios de organização da escola, especificando seu regime escolar, matrícula, calendário escolar, organização das turmas/agrupamentos de estudantes, processo de avaliação da proposta pedagógica e do desempenho dos estudantes com respectivas formas de registros, conselho de classe, estudos de recuperação, controle da frequência, classificação, progressões, aceleração de estudos, avanço, transferência, aproveitamento de estudos e adaptação, reclassificação e certificação.
IV- Operacionalizar as ações do projeto in loco, garantindo a efetivação da proposta e acompanhando os resultados;
V- Acompanhar a frequência dos estudantes que integrem a educação em tempo integral;
VI- Adequar os espaços existentes no ambiente escolar que possam favorecer a implementação e efetivação das atividades propostas no projeto.
Art.13- Para a consecução da Política Municipal de Educação Integral a Secretaria Municipal de Educação, poderá celebrar convênios, parcerias, contratação de serviços e de acordos de cooperação técnica com instituições públicas e privadas, firmar termos de cooperação com organismos e instituições nacionais, internacionais e congêneres.
Art.14 - Eventuais circunstâncias não previstas nesta Lei poderão ser objeto de discussão e deliberação pelo plenário do Conselho Municipal de Educação de Piquet Carneiro (CME), desde de que homologado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Art.15- As Escolas que se tornarem integrais poderão realizar a mudança da nomenclatura para: Escola Municipal de Tempo Integral (EMTI), registrando mudança no Censo Escolar e documentos próprios do município a saber.
Art.16- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentária consignada anualmente à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Art.17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, 28 de maio de 2026.
NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA
Prefeita
Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:9DF95F8F