ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 054/2022, DE 19 DE JULHO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Os §§ 1º e 2º do 027art. 10 da Lei Complementar Municipal de nº 041/2019, de 19 de fevereiro de 2019, passarão a vigorar com as seguintes redações:
“...
§ 1º. O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 2.424,00 (Dois Mil Quatrocentos e Vinte e Quatro Reais).”
§ 2º. O pagamento do piso salarial positivado no § 1º ficará condicionado ao efetivo repasse dos valores pela União em favor do Município de Fortim, nos termos do art. 198, § 9º da Constituição Federal.
...”
Art. 2º. De acordo com os repasses retroativos feitos pela União, nos termos do art. 1º da Portaria GM/MS de nº 2.109, de 30 de junho de 2022, e do § 1º do art. 1º da Portaria GM/MS de nº 1.971, de 30 de junho de 2022, os efeitos desta Lei retroagirá para a realização dos pagamentos das diferenças das competências repassadas, com efeitos a partir de 05 de maio de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 19 de julho de 2022.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:9E07FA18