ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 474/2025, DE 24 DE JUNHO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com o Sistema Integrado de Saneamento Rural - SISAR, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com o Sistema Integrado de Saneamento Rural - SISAR, objetivando o repasse de apoio financeiro para a execução de obras e serviços de manutenção de sistemas de abastecimento de água nas localidades rurais de pequeno porte no município de Piquet Carneiro, operados pela delegação de que trata a Lei Municipal nº 343, de 1º de julho de 2019.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput deste artigo, o respectivo termo será precedido de Plano de Trabalho com a indicação da localidade atendida, descrição dos serviços e orçamento detalhado dos custos, equipamentos e materiais, previamente aprovado pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.

 

Art. 2º O termo de convênio indicará a dotação orçamentária a partir da qual correrão as despesas autorizadas por esta lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, 24 de junho de 2025.

 

NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA

Prefeita 


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Erbenia Vieira Monte
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