ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 677/2016, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016

EMENTA: Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores, membros do Poder Legislativo do Município de Quixeré, para a Legislatura 2017 a 2020 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei aprovada pela Câmara de Vereadores.

 

Art.1º O subsídio mensal dos Vereadores, membros do Poder Legislativo do município de Quixeré/CE, para a Legislatura 2017 a 2020 será de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos) reais, podendo sofrer alterações para conformasse aos moldes do Art. 29, inciso VII, e Art. 29-A, § 1°, ambos da Constituição Federal de 1988, bem como com o Art. 20, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 2° O Vereador investido da função de Presidente da Câmara, enquanto mantiver esta qualidade, perceberá o subsídio mensal de R$ 11.250,00 (onze mil, duzentos e cinquenta reais), equivalente a 1,50% (um vírgula cinquenta por cento) do valor fixado para os demais vereadores, a título de representação, em face da função de administrar o Poder Legislativo Municipal, podendo sofrer alterações conforme as disposições legais mencionadas no artigo anterior.

 

Art. 3° A ausência injustificada do Vereador a sessão ordinária implicará no desconto equivalente a 25% (vinte e cinco por cento), do valor total de seus subsídios mensais por sessão, na folha de pagamento imediatamente posterior a data da sua ausência.

 

§ 1° O desconto não incidirá no pagamento dos Vereadores presentes à sessão não realizada por ausência de matéria a ser votada, bem como quando a sessão tenha deixado de acontecer por falta de quórum.

 

§ 2° As faltas às reuniões poderão ser justificadas nos termos do Art. 154, § 1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quixeré, sendo que, em caso de doença, deverá o parlamentar apresentar atestado médico no prazo de até 05 (cinco) dias da ocorrência da falta.

 

§ 3° Quando o Vereador estiver representando oficialmente o Poder Legislativo, sua ausência será justificada pelo Presidente da Câmara em sessão, devendo constar em ata o seu registro.

 

Art. 4° Os subsídios pagos não poderão ultrapassar:

 

I – Individualmente para cada Vereador a remuneração do Prefeito Municipal, nos termos do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988;

 

II – Anualmente, no seu somatório, a 5% (cinco por cento) da receita municipal, conforme enunciado do artigo 29, inciso VII, da CF/88;

 

III – O Limite Constitucional previsto no artigo 29, inciso VI, alínea “b”, da Carta Magna de 1988;

 

IV – O disposto no artigo 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 5° Para efeito desta Lei, entende-se como receita municipal, o somatório da Receita Tributária e das Transferências previstas no § 5° do artigo 153 e nos artigos 158 e 159, da Constituição Federal de 1988, efetivamente realizado no exercício anterior.

 

Art. 6° Os Subsídios, bem como os demais valores de que trata esta Lei, serão homologados no primeiro dia útil e janeiro de 2017 e nos exercícios financeiros subsequentes, através de ato administrativo da Mesa Diretora, podendo sofrer alterações de valores, em obediência ao resultado da apuração da receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro anterior.

 

§ 1° Aos subsídios de que trata esta Lei, será assegurada revisão geral anual, em obediência ao que preceitua o art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, tomando-se como base de cálculo a variação da receita realizada, o que acarretará um adicional ao repasse prefixado.

 

§ 2° A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com o subsídio de seus Vereadores, conforme determina o artigo 29-A, § 1°, da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 7° As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos anuais do Poder Legislativo.

 

Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência dos seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE aos 16 dias de setembro de 2016.

 

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA

Prefeito do Município de Quixeré-CE


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
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