ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 584/2019

Lei Municipal nº 584/2019 Aratuba, 27 de agosto de 2019.

 

Dispõe sobre a proibição de corte dos serviços de fornecimento de água e energia elétrica, nas sextas-feiras, feriados e vésperas de feriado e no fim de semana no Município de Aratuba e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.. 1° - Fica proibido o corte dos serviços de fornecimento de água e energia elétrica dos usuários no Município de Aratuba, nas sextas - feiras, feriados e véspera de feriados e no final de semana, que estiverem com suas contas em atraso por conta do sábado, domingo e feriados não serem dias úteis.

 

Art. 2º - A suspensão dos serviços de água e energia elétrica só poderão ser feita nos dias não constantes de proibição pelo presente Projeto de Lei e durante o horário comercial, das 08h as 18h.

 

Art. 3º - A presente norma não ampara consumidores que realizam ligações clandestinas, ou que não obedeçam os requisitos de segurança exigidos pelas normas vigentes.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de agosto de 2019.

 

MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA

Prefeita do Município 


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
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