ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.376, DE 03 DE JULHO DE 2014

Autoria: Poder Executivo

 

Autoriza o Chefe do Executivo a firmar convênio e/ou contrato para fins de Estágio no Município e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:

 

Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e/ou contrato com o Agente de Integração, que terá por finalidade implantar e coordenar os estágios de ensino superior, ensino médio regular e profissionalizante nos órgãos da Administração Pública Municipal, oportunizando vagas a jovens estudantes.

 

Art. 2°. Fica criada no Município de Tabuleiro do Norte, a quantia de 206 (duzentos e seis) vagas para estagiários, que podem ser em qualquer área de conhecimento, de acordo com a linha de formação do estudante, observando a conveniência, oportunidade, necessidade e estabelecido em convênio ou contrato, em observância à Lei 11.788/2008 de 25 de setembro de 2008.

 

§ 1º. Deverá ser indicado um servidor do quadro de pessoal da Secretaria/Órgão em que o estágio está sendo realizado, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento relativa ao curso do estagiário, para orientar e supervisionar o estudante.

 

Art. 3°. A duração do estágio não poderá ser prorrogado e nem exceder o limite 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.

 

Art. 4º. O valor mensal a ser pago a título de bolsa-auxílio será proporcional à carga horária do estagiário, até o limite de trinta horas semanais, não podendo esse valor exceder a 02 (dois) salários mínimos, na forma que dispuser o decreto de regulamentação do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§ 1º. O valor da bolsa-auxílio fixado nos termos do caput deste artigo será revisado anualmente no mesmo índice que vier a ser concedido aos servidores municipais, quando da revisão geral anual, prevista no art. 37, inc. X, da Constituição Federal.

 

Art. 5º. A jornada de atividade em estágio não poderá ultrapassar 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso educação superior e nível técnico e 20 (vinte) horas semanais para o caso de educação de médio (técnico e regular).

Parágrafo único. A jornada de trabalho convencionada será de no máximo de 06(seis) horas diárias, de segunda a sexta feira.

 

Art. 6º. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano, período de recesso remunerado de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.

 

Parágrafo único. Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 01 (um) ano.

 

Art. 7º. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho.

 

Art. 8º. O Poder Executivo Municipal deverá contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso.

 

Parágrafo único. A responsabilidade pela contratação de seguro de que trata este artigo poderá ser assumida pelo Agente de Integração, nos termos em que dispuser convênio celebrado com o Poder Executivo Municipal.

 

Art. 9º. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria em que esta sendo desenvolvido o estágio, enviará à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 06 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.

 

Art. 10. Os Termos de Compromisso de Estágio poderão ser rescindidos antes do prazo estabelecido no mesmo, nas seguintes condições:

I - por colação de grau de nível superior ou conclusão de nível médio e educação profissional;

II - por abandono de curso ou trancamento de matrícula;

III – pelo descumprimento de qualquer cláusula do Termo de Compromisso de Estágio assinado pelo estagiário;

IV - por interesse de qualquer das partes.

 

Art. 11. A taxa de administração a ser paga ao Agente de Integração será de até o valor de R$ 29,00 (vinte e nove reais) para cada estagiário alocado, podendo ser reajustado anualmente.

 

Parágrafo único. Os valores devidos em decorrência do convenio e/ou contrato serão repassadas diretamente ao Agente de Integração, até o quinto dia útil de cada mês.

 

Art. 12. Os recursos necessários para cobrir as despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias fixadas na Lei do Orçamento para o exercício financeiro de 2014.

 

Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 03 de julho de 2014.

 

JOSÉ MARCONDES MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
Código Identificador:9E4021C7