ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria de Saúde

SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA Nº 024/2026

DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO FUNCIONAL DA SERVIDORA FRANCISCA GEANE FERREIRA, MATRÍCULA Nº 44621, OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, EM CUMPRIMENTO À SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO JUDICIAL Nº 3006123-65.2025.8.06.0091, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º do Decreto Municipal nº 016/2022, de 21 de fevereiro de 2022, e pela legislação municipal aplicável,

 

CONSIDERANDO que a readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, nos termos da Lei Municipal nº 2.092/2014 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Iguatu), regulamentada pelo Decreto Municipal nº 016/2022;

 

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 5º do Decreto Municipal nº 016/2022, a readaptação será determinada pelo Secretário do órgão ao qual o servidor estiver vinculado, por meio de Portaria, e que o art. 15 do mesmo Decreto exige a publicação da respectiva Portaria de readaptação;

 

CONSIDERANDO o requerimento administrativo de readaptação formulado pela servidora Francisca Geane Ferreira junto ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria da Saúde – SMS, em 08 de maio de 2025;

 

CONSIDERANDO o Laudo de Readaptação Funcional emitido em 18 de setembro de 2025, que constatou limitação para esforços repetitivos, levantamento de peso e movimentos de flexão e torção de coluna, e deferiu a readaptação da servidora para funções compatíveis com sua condição de saúde, preferencialmente em atividades de apoio administrativo, recepção, serviços leves ou funções que não demandem esforço físico intenso;

 

CONSIDERANDO que, conforme o Ofício nº 018/2026 – SMS, de 11 de fevereiro de 2026, a servidora já se encontra no exercício da função de recepcionista na Unidade Básica de Saúde Ernani Barreira, desempenhando atividades compatíveis com as restrições apontadas no laudo pericial;

 

CONSIDERANDO, por fim, a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu nos autos do Processo nº 3006123-65.2025.8.06.0091, que confirmou a readaptação funcional da servidora e determinou ao Município de Iguatu a expedição e publicação de Portaria formal de readaptação, com a indicação da unidade e das funções compatíveis com sua capacidade de trabalho, em cumprimento ao art. 15 do Decreto Municipal nº 016/2022,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica readaptada, nos termos do art. 6º do Decreto Municipal nº 016/2022, a servidora FRANCISCA GEANE FERREIRA, matrícula nº 44621, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, vinculada à Secretaria da Saúde – SMS, para o exercício das funções de Recepcionista, compatíveis com a sua capacidade laborativa, conforme Laudo de Readaptação Funcional de 18 de setembro de 2025.

 

Art. 2º A servidora readaptada terá exercício na Unidade Básica de Saúde Ernani Barreira, localizada na Rua Márcio Nogueira, s/n, bairro Flores, neste Município.

 

Art. 3º Competem à servidora, no exercício da função de que trata o art. 1º, as seguintes atribuições:

I – recepção e acolhimento dos usuários da unidade de saúde;

II – orientação aos usuários quanto ao fluxo e à organização do atendimento na unidade;

III – entrega e controle de senhas para atendimento, inclusive odontológico;

IV – outras atividades leves de apoio administrativo compatíveis com as restrições indicadas no laudo pericial.

 

Parágrafo único. É vedada a atribuição à servidora de atividades que exijam levantamento de peso, esforços repetitivos, posturas forçadas ou movimentos de flexão e torção de coluna, devendo ser assegurada a alternância postural (sentar/levantar) durante a jornada de trabalho.

 

Art. 4º A readaptação de que trata esta Portaria não implica redução da remuneração da servidora, aplicando-se, quanto aos deveres e responsabilidades da função ora atribuída, o disposto no art. 17 do Decreto Municipal nº 016/2022.

 

Art. 5º A servidora poderá ser submetida, a qualquer tempo, a reavaliação por junta médica oficial, para fins de manutenção, prorrogação ou cessação da readaptação, nos termos do Decreto Municipal nº 016/2022.

 

Art. 6º O Setor de Recursos Humanos da Secretaria da Saúde – SMS deverá proceder às anotações cabíveis nos assentamentos funcionais da servidora.

 

Art. 7º Encaminhe-se cópia desta Portaria à Procuradoria-Geral do Município – PGMI, para comunicação do cumprimento da decisão judicial nos autos do Processo nº 3006123-65.2025.8.06.0091.

 

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 26 DE OUTUBRO DE 2026.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE!

 

JOÃO LEONARDO DE SOUZA MENDONÇA

Secretário da Saúde

Port.: 017/2025


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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