ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 2026.06.17.01, DE 17 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a flexibilização de carga horária de servidor de provimento temporário, e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTIM, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e,

 

CONSIDERANDO o que determina o Edital nº 01/2024, de 03 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a abertura de Processo Seletivo Simplificado, para a contratação temporária de cargos na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação;

 

CONSIDERANDO o que preceitua o Edital nº 001/2025, de 12 de setembro de 2025, destinado à contratação temporário de servidores públicos, bem como para a formação de cadastro de reserva na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação;

 

CONSIDERANDO que o Poder Discricionário diz respeito a conveniência e oportunidade do administrador público, praticar atos administrativos com determinada liberdade, para satisfazer o interesse público de maneira mais eficaz e eficiente;

 

CONSIDERANDO que o ato discricionário é aquele no qual a lei confere ao agente público a possibilidade de escolher a solução que melhor satisfaça o interesse público, de forma que a escolha seja a mais adequada à realização da finalidade pública;

 

CONSIDERANDO que as Escolas Públicas Municipais possuem dinâmicas diferenciadas no que se refere às cargas horárias de seus servidores;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Flexibilizar a carga horária diária, sem redução das 08 (oito) horas diárias, dos servidores ocupantes do Cargo de Provimento Temporário de ASSISTENTE DE TRANSPORTE ESCOLAR, em conformidade com o Anexo Único, parte integrante desta Portaria.

 

Art. 2º. A flexibilização de que trata o artigo anterior poderá, a qualquer momento, sofrer ajustes, conforme necessidade da Unidade Escolar e da organização das rotas, desde que não haja prejuízo aos servidores, bem como ao cumprimento da carga horária estabelecida.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor a partir de 18 de junho de 2026.

 

PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FORTIM, em 17 de junho de 2026.

 

IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES

Secretária Municipal de Educação

 

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE PORTARIA Nº 2026.06.17.01, DE 17 DE JUNHO DE 2026.

 

CARGAS HORÁRIAS FLEXIBILIZADAS DO CARGO DE ASSISTENTE DE TRANSPORTE ESCOLAR, POR UNIDADE ESCOLAR

SERVIDORES DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO

 

1. CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MÁRIO TEIXEIRA DE CARVALHO

 

DIAS DA SEMANA

TURNO DE TRABALHO

MANHÃ

TARDE

Segunda-Feira à Sexta-Feira

06h15min às 07h10min 10:00h às 11h40min

12h15min às 17h40min

 

2. EEIFTI PROFESSORA MARIA LUIZA

 

DIAS DA SEMANA

TURNO DE TRABALHO

MANHÃ

TARDE

Segunda-Feira à Sexta-Feira

6h20min às 7h20min 7h40min às 11h30min

12h20min às 13h30min 15h30min às 17h30min

 

3. CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ALAÍDE RODRIGUES DE LIMA

 

DIAS DA SEMANA

TURNO DE TRABALHO

MANHÃ

TARDE

Segunda-Feira à Sexta-Feira

06:00h às 07h30min 10:30h às 11h30min

12:00h às 17h30min

 

4. EEIFTI DE COQUEIRINHO

 

DIAS DA SEMANA

TURNO DE TRABALHO

MANHÃ

TARDE

Segunda-Feira à Sexta-Feira

06:00h às 13:00h

16h50min às 17h50min

 

5. EEIF MAURO CAVALCANTE DE SOUZA

 

DIAS DA SEMANA

TURNO DE TRABALHO

MANHÃ

TARDE

Segunda-Feira à Sexta-Feira

06h30min às 07h00min 08:00h às 11h30min

12h30min às 13:00h 14:00h às 17h30min

 

6. EEFTI COMUNITÁRIA DA BARRA

 

DIAS DA SEMANA

TURNO DE TRABALHO

MANHÃ

TARDE

Segunda-Feira à Sexta-Feira

06h20min às 07h20min 07h:40min às 11h30min

12h20min às 13h30min 15h30min às 17h30min

 

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE PORTARIA Nº 2026.06.17.01, DE 17 DE JUNHO DE 2026.

 

CARGAS HORÁRIAS FLEXIBILIZADAS DO CARGO DE ASSISTENTE DE TRANSPORTE ESCOLAR, POR UNIDADE ESCOLAR

SERVIDORES DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO

 

7. EEIFTI MAURO BONOTTO

 

DIAS DA SEMANA

TURNO DE TRABALHO

MANHÃ

TARDE

Segunda-Feira à Sexta-Feira

06:00h às 13:00h

16h30min às 17h30min

 

DIAS DA SEMANA

TURNO DE TRABALHO

MANHÃ

TARDE

Segunda-Feira à Sexta-Feira

06:00h às 07:00h

10h30min às 17h30min

 

8. EEFTI EDSON BARBOSA

 

DIAS DA SEMANA

TURNO DE TRABALHO

MANHÃ

TARDE

Segunda-Feira à Sexta-Feira

06:00h às 13:00h

16h50min às 17h50min

 

PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FORTIM, em 17 de junho de 2026.

 

IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
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