ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Camara Municipal de Carius

CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS
LEI COMPLEMENTAR Nº 286/2025.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE 02 (DOIS) AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS, 01 (UM) CHEFE DE ALMOXARIFADO E 01 (UM) INTÉRPRETE DE LIBRAS, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art.1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a contração de 02 (dois) Auxiliares de Serviços Gerais, 01 (um) Chefe de Almoxarifado e 01 (um) Intérprete de Libras, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal.

 

§ 1º Os servidores contratados para suprir os serviços transitórios que trata a presente lei não poderão receber remuneração inferior ao salário mínimo nacional vigente.

 

§ 2º A habilitação mínima, jornada semanal e vencimentos dos cargos temporários previstos nesta Lei Complementar serão regulamentados pelo Anexo I desta Lei Complementar.

 

§ 3º As atribuições dos cargos temporários previstos nesta Lei Complementar serão regulamentadas pelo Anexo II desta Lei Complementar.

 

Art. 2º O contrato firmado de acordo com esta Lei Complementar extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

 

I – por interesse público;

II – pelo término do prazo contratual;

III – por iniciativa do contratado.

 

Art. 3º As despesas destinadas às contratações correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º O contrato de trabalho temporário celebrado de acordo com esta Lei Complementar poderá ser rescindido a qualquer tempo, por interesse público.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço da Câmara Municipal de Cariús/CE, em 27 de fevereiro de 2025.

 

EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA

Presidente da Câmara Legislativa de Cariús


Publicado por:
Edna Elma Carvalho Pereira
Código Identificador:9E821008