ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 874/2021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE O EVENTUAL RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), COM A APLICAÇÃO DA LEI 14.113/2020 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÀO MUNICIPAL EM EFETIVO EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Quixeré-CE, nos termos do art. 10, Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais resolve:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono salarial (rateio) dos recursos oriundos do FUNDEB 70%, aos profissionais em efetivo exercício na educação básica municipal, proveniente da sobra de recursos no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEB, por força do artigo 212-A, inciso XI da Constituição Federal, assim como o artigo 26 da Lei n° 14.113/2020.
§ Único – O rateio disposto no caput do art. 1º apenas será realizado em havendo sobras dos recursos do FUNDEB 70% no mês de dezembro de 2021 (Exercício Financeiro 2021).
Art. 2º Entendem-se como profissionais da Educação Básica os docentes e os demais profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência nas atividades de direção ou administração escolar, coordenação pedagógica, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional na Rede Municipal de Ensino e os disponibilizados para entidades de classe e entidade sindical.
Art. 3º O abono salarial levará em consideração apenas os profissionais em efetivo exercício na educação básica municipal, excluídos os inativos que entraram em inatividade antes do exercício de 2021 e os ativos que estejam exercendo suas funções fora da Rede Municipal de Ensino, excetuados os que permanecem em efetivo exercício.
Art. 4º O abono de que trata esta Lei só será concedido caso não seja atingida a despesa mínima com a remuneração de tais profissionais dentro do Exercício Financeiro 2021 e estará limitada a 70% dos recursos do Fundo, excluídos os valores oriundos da Complementação Federal VAAR.
§º Único – Para o rateio do caput do art. 4º, a remuneração será definida segundo o disposto no inciso I, do parágrafo único, do art. 26, da Lei Federal de nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 5° O rateio será proporcional à jornada de trabalho, ao número de meses trabalhados no ano letivo vigente e à remuneração, devendo obedecer aos seguintes critérios:
I – o valor a ser pago aos profissionais estatutários da educação que se encontram em efetivo exercício, terá como base a média anual de remuneração do ano de 2021;
II – o valor a ser pago aos profissionais da educação com vinculação temporária ou comissionada, terá como base a média anual de remuneração do ano de 2021.
Art. 6° O rateio será calculado, dividindo-se o valor original das sobras do FUNDEB pela quantidade de profissionais habilitados a receber, considerando ainda o disposto no caput do art. 5º.
Art. 7° O valor a ser repassado aos profissionais será pago em depósitos bancários distintos, nas mesmas contas bancárias vinculadas à folha de pagamento destes profissionais.
Art. 8° O rateio e o pagamento tratados por esta Lei não serão computados para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e nem serão incorporadas aos vencimentos para fixação de proventos de aposentadoria, pensão e/ou qualquer outro benefício, bem como não sofrerão descontos de contribuições previdenciárias, conforme art. 28, § 9º, “e” 7 da Lei Federal 8.212/91.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, 09 de dezembro de 2021.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:9E85842D