ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

Gabinete

GABINETE
REGULAMENTA O DISPOSTO NO §1º DO ART. 78 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO OBJETIVA E SUBJETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS COMO ESPECÍFICA.

DECRETO MUNICIPAL Nº 058, DE 22 DE MAIO DE 2025.

 

Regulamenta o disposto no §1º do art. 78 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de pré-qualificação objetiva e subjetiva e dá outras providências como específica.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 91, inciso II e II da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no §1º do art. 78 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e

 

CONSIDERANDO as disposições do art. 80 da referida lei, que trata do procedimento auxiliar de pré-qualificação;

 

CONSIDERANDO que o §1º do art. 78, da Lei Federal nº 14.133/2021 dispõe que os procedimentos auxiliares obedecerão a critérios claros e objetivos definidos em regulamento;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1 - Este Decreto regulamenta o procedimento auxiliar de pré- qualificação, previsto no art. 80, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal.

 

Artigo 2 - Entende-se por pré-qualificação o procedimento administrativo prévio às licitações ou contratações diretas, convocado por meio de edital, podendo a pré-qualificação ser:

 

- subjetiva, para pré-qualificar fornecedores que reúnam condições de qualificação técnica exigidas para fornecimento de bem ou a execução de serviço ou obra nos prazos, locais e condições previamente estabelecidos;

- objetiva, para pré-qualificar bens que atendam às exigências técnicas e de qualidade estabelecidas pela Administração Pública.

 

§ 1º - É permitida a realização de pré-qualificação dos tipos subjetiva e objetiva em um mesmo procedimento.

 

§ 2º - A pré-qualificação poderá ser parcial ou total, com alguns ou todos os requisitos técnicos ou de habilitação necessários à contratação, assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os interessados.

 

§ 3º - A pré-qualificação de que trata o inciso I, do caput, poderá ser efetuada por grupos ou segmentos de objetos a serem contratados, segundo as especialidades dos fornecedores.

 

Artigo 3 - São objetivos gerais da pré-qualificação:

 

- assegurar que as marcas aprovadas possuam um padrão de qualidade e adequação aos serviços a que se destinam;

 

- promover a isonomia no tratamento dispensado aos interessados na aprovação e na formação do banco de marcas/bens qualificados;

 

- proporcionar maior precisão e celeridade nos processos de aquisições, bem como a satisfazer ao interesse da Administração.

 

CAPÍTULO II

 

DO PROCEDIMENTO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO

 

Artigo 4 - A pré-qualificação será conduzida por agente de contratação ou comissão de contratação, a ser formalmente designado, que será responsável pelo recebimento, exame e julgamento de documentos e procedimentos relativos à pré-qualificação.

 

Parágrafo único - O agente de contratação ou a comissão de contratação poderá ser auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

 

Artigo 5 - O edital de pré-qualificação observará as regras da Lei Federal nº 14.133/2021 e deste Decreto, contendo, ao menos, os seguintes requisitos:

- as informações mínimas necessárias para definição do objeto;

 

- a indicação da unidade administrativa responsável pela solicitação do procedimento de pré-qualificação;

 

- indicação quanto à possibilidade de o resultado da pré-qualificação ser utilizada por outras unidades administrativas;

 

- indicação dos documentos habilitatórios exigidos para a pré- qualificação subjetiva, sendo permitida a substituição por certificado de registro cadastral, nos termos de regulamentação municipal específica, quando houver;

 

- indicação de análise de amostra, laudo de ensaio ou prova de conceito, na hipótese de pré-qualificação objetiva, com detalhamento do procedimento, devolução de amostras e feitos do não recolhimento pelo interessado no prazo estipulado;

- indicação, na hipótese de pré-qualificação objetiva, das características essenciais do bem e de critérios objetivos para que a marca seja qualificada;

 

- indicação dos critérios para avaliação dos fornecedores e dos bens a serem pré-qualificados;

 

- do procedimento e prazos para submissão e análise de pedidos de esclarecimentos, impugnação e recursos;

 

- rito da sessão pública;

 

- indicação se as futuras licitações ou contratações diretas serão restritas aos pré-qualificados.

 

Artigo 6 - No caso de pré-qualificação objetiva, os interessados poderão apresentar mais de uma marca para um mesmo bem ou item a ser pré- qualificado, que poderão ser aprovadas desde que todos os requisitos do edital sejam observados.

 

Artigo 7 - O edital de pré-qualificação será publicado mediante:

 

- divulgação e manutenção do inteiro teor do edital e de seus anexos no sítio eletrônico oficial do órgão e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);

- publicação do extrato do instrumento convocatório no Diário Oficial do Município, sem prejuízo da possibilidade de publicação de extrato em jornal de grande circulação;

 

Artigo 8 - Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o edital de pré-qualificação até 03 (três) dias úteis anteriores a data fixada para abertura de sessão pública.

 

Artigo 9 - O prazo mínimo a ser estabelecido em edital para apresentação de documentos, contado da publicação do edital, tanto na pré- qualificação subjetiva quanto na objetiva, será de 10 (dez) dias úteis.

 

Artigo 10 - O exame dos documentos pela Administração deverá ser feito, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, podendo o agente de contratação ou comissão de contratação diligenciar a correção ou reapresentação de documentos, quando for o caso, com vistas à ampliação da competitividade.

Artigo 11 - É facultado ao agente de contratação ou comissão de contratação, em qualquer fase do processo, a promoção de diligência, destinada a esclarecer ou complementar sua instrução, bem como solicitar a órgãos e entidades competentes a elaboração de pareceres técnicos para auxiliar na fundamentação da decisão de pré-qualificação.

 

Artigo 12 - O resultado dos pré-qualificados será divulgado no sítio eletrônico oficial do órgão.

Artigo 13 - Do indeferimento do pedido de pré-qualificação caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da divulgação do resultado.

 

Artigo 14 - O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para inscrição de eventuais interessados.

 

CAPÍTULO III

 

DO CERTIFICADO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO

 

Artigo 15 - Após a divulgação do resultado de pré-qualificação será atribuído certificado aos pré-qualificados, que terá validade:

 

- de 1 (um) ano, no máximo, e poderá ser atualizada a qualquer

tempo;

 

- não superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelos interessados.

 

Parágrafo único - Os licitantes e/ou os bens pré-qualificados serão obrigatoriamente divulgados no sítio eletrônico do órgão e mantidos à disposição do público.

 

CAPÍTULO IV

 

DO CANCELAMENTO, REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DA PRÉ- QUALIFICAÇÃO

 

Artigo 16 - A pré-qualificação, sem prejuízo das penalidades eventualmente aplicáveis, será cancelada nas seguintes hipóteses:

 

- ocorrência de fraude ou falsidade nas declarações ou provas documentais apresentadas no processo de pré-qualificação;

 

- constatação de discrepância relevante entre os resultados dos exames realizados nas amostras do bem avaliado e os obtidos com o uso e/ou em avaliação posterior;

 

- quando o bem aprovado deixar de atender a qualquer exigência técnica feita pelo órgão no respectivo edital de pré-qualificação;

- quando a fabricação do bem se torne comprovadamente descontinuada e não houver no mercado outro produto similar;

 

- quando presentes razões de interesse público, devidamente justificado e comprovado.

 

§ 1º - Quaisquer modificações no processo de fabricação ou nas características do bem aprovado em procedimento de pré-qualificação obrigará ao responsável pré-qualificado a informar à Administração Pública e providenciar adequação dos documentos.

 

§ 2º - Da decisão de cancelamento do certificado de pré-qualificação caberá recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da comunicação do cancelamento ao interessado.

 

Artigo 17 - O procedimento de pré-qualificação é passível de revogação ou anulação, conforme disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Parágrafo único - Em caso de revogação ou anulação do procedimento de pré-qualificação, todos os certificados dele proveniente serão cancelados.

 

CAPÍTULO V

 

DO BANCO DE MARCAS PRÉ-QUALIFICADAS

 

Artigo 18 - Na hipótese de pré-qualificação objetiva, as marcas aprovadas no procedimento que regulamente este Decreto, serão incluídas no Banco de Marcas Pré-qualificadas, dentro da categoria "marcas aprovadas".

 

§ 1º - Será de responsabilidade do Setor de Licitações e Contratos a criação e manutenção do Banco de Marcas Pré-qualificadas, no sítio eletrônico oficial do órgão.

 

§ 2º - A critério da área técnica da unidade administrativa demandante, as marcas aprovadas com o certificado de pré-qualificação poderão ser submetidas à nova avaliação de conformidade, devendo o fornecedor apresentar amostras do bem, quando solicitado.

 

Artigo 19 - As marcas cujo bem não atenda às especificações técnicas a serem indicadas no edital, ou que não comprove qualidade, durabilidade, funcionalidade e desempenho nos termos de parecer técnico da unidade administrativa demandante, será incluída no Banco de Marcas Pré-qualificadas, dentro da categoria "marcas reprovadas".

Artigo 20 - Para fins de manutenção do Banco de Marcas Pré- qualificadas, deverá ser observado o prazo de vigência do certificado de pré- qualificação de que trata o art. 15 deste Decreto.

 

CAPÍTULO VI

 

DA LICITAÇÃO OU CONTRATAÇÃO DIRETA RESTRITA AOS PRÉQUALIFICADOS

 

Artigo 21 - A licitação ou contratação direta que se seguir ao procedimento da pré-qualificação poderá ser restrita a licitantes e/ou bens pré- qualificados, justificadamente, desde que:

 

- a convocação para pré-qualificação discrimine que as futuras licitações ou contratações serão restritas aos pré-qualificados;

 

Artigo 22 - No caso de realização de licitação ou contratação direta restrita poderá ser encaminhada a informação por meio eletrônico a todos os pré-qualificados no respectivo segmento.

Parágrafo único - O encaminhamento da informação não exclui a obrigação de atendimento aos requisitos de publicidade do instrumento convocatório.

 

CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 23 - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE CROATÁ/CE, Estado do Ceará, 22 de maio de 2025.

 

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal De Croatá


Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
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