ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1633/2024, DE 26 DE ABRIL DE 2024
O Prefeito do Município de Ubajara - Ceará, Renê de Almeida Vasconcelos, no uso de suas atribuições legais, especialmente, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica e demais legislações correlatas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente e Lei:
Art.1º. Fica denominada Estrada da Produção RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO, vulgo Raimundo da Helda, a via rural ora asfaltada, com início no término da rua GILBERTO PARENTE DE SOUSA, no trecho urbano, deste município de Ubajara.
Parágrafo único: A via ora denominada beneficia as comunidades de Buriti, Potós e Torre, passando em frente à Escola São Luiz, da rede municipal de Ubajara e terminando na estrada conhecida como Cinturão Verde, do Município vizinho de Tianguá
Art.2º. A Prefeitura Municipal de Ubajara tomará as medidas cabíveis para dar andamento e conclusão ao ato aqui disposto.
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, Estado do Ceará, em 26 de abril de 2024.
RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS
Prefeito do Município de Ubajara- Ce
Publicado por:
Dayane França da Silva
Código Identificador:9E95EF1A