ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
DECRETO N° 027, DE 27 DE ABRIL DE 2023.

DECRETO N° 027, de 27 de abril de 2023.

 

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO N° 020/2023 QUE DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL E O PROCEDIMENTO DE TRANSIÇÃO ENTRE A LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1o DE ABRIL DE 2021, E AS LEIS FEDERAIS N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, EN°10.520, DE 17DEJULHO DE 2002, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BARRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRO, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

DECRETA:

 

Art. 1°. Fica revogado o Decreto n° 020/2023, que dispõe sobre o Marco Temporal e disciplina o procedimento de transição para a plena aplicação da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Municipal, em virtude da Medida Provisória n° 1.167/2023.

 

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Barro/CE, aos 27 de abril de 2023.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

HERICLES GEORGE FEITOSA ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Heitor Fernandes Felix
Código Identificador:9EA08CCA