ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.348, DE 27 DE MARÇO DE 2026

Institui a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, seus princípios e instrumentos, altera as Leis Municipais nº 1.472/2009 e nº 1.510/2009, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, que estabelece normas, princípios e instrumentos para a proteção, defesa e bem-estar dos animais no Município de Morada Nova.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

 

I - Bem-Estar Animal: A garantia de condições de vida que incluem ausência de fome, sede, desconforto, dor, doenças, medo e estresse, bem como a liberdade para expressar seu comportamento natural;

 

II - Guarda Responsável: O dever do tutor de prover as condições de bem-estar ao animal, incluindo cuidados com saúde, alimentação, higiene, segurança e afeto;

 

III - Saúde Única: O conceito que reconhece a interdependência entre a saúde humana, a saúde animal e a saúde ambiental.

 

Art. 3º A Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal rege-se pelos seguintes princípios:

 

I - O reconhecimento dos animais como seres sencientes;

 

II - O dever do Poder Público e da coletividade de proteger a fauna e de zelar pelo bem-estar animal;

 

III - A promoção da guarda responsável e da educação;

 

IV - A adoção do conceito de Saúde Única como diretriz para as ações de controle de zoonoses;

 

V - A cooperação entre o Poder Público, a sociedade civil e a iniciativa privada.

 

Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal:

 

I - Prevenir e combater os maus-tratos;

 

II - Promover o controle populacional de cães e gatos por meio de métodos éticos;

 

III - Incentivar a adoção de animais abandonados;

 

IV - Desenvolver a consciência pública sobre a importância do bem-estar animal.

 

Art. 5º São instrumentos da Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, entre outros:

 

I - O Fundo Municipal do Meio Ambiente, como suporte financeiro da política;

 

II - As parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs);

 

III - Os programas de educação ambiental e guarda responsável;

 

IV - O controle populacional de animais;

 

V - A fiscalização e a aplicação de sanções.

 

Art. 6º Fica o Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova (IMAMN) autorizado a ceder servidores públicos, o uso de bens públicos, como veículos, equipamentos e imóveis, às OSCs parceiras para a consecução das finalidades desta Lei.

 

Art. 7º Fica o IMAMN autorizado a criar o Cadastro Municipal de Entidades de Proteção Animal (CEPA), com o objetivo de mapear, qualificar e habilitar as Organizações da Sociedade Civil e os grupos de protetores independentes para a celebração de parcerias.

 

Art. 8º A Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal será gerenciada pelo Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova (IMAMN).

 

Art. 9º O Poder Executivo poderá prover a equipe multiprofissional necessária à execução desta Lei, utilizando-se das formas de contratação permitidas pela legislação vigente.

 

Art. 10. As ações, programas e projetos decorrentes desta Política serão custeados por recursos provenientes de:

 

I - dotações orçamentárias próprias do Município, consignadas ao IMAMN;

 

II - transferências do Fundo Municipal do Meio Ambiente;

 

III - convênios, acordos ou ajustes celebrados com órgãos da União, dos Estados e de outros Municípios;

 

IV - doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas;

 

V - recursos de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e medidas compensatórias;

 

VI - quaisquer outros recursos que lhe forem destinados.

 

Parágrafo único. Com exceção das dotações orçamentárias próprias do IMAMN, todos os demais recursos arrecadados na forma deste artigo serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.

 

Art. 11. O art. 14 da Lei nº 1.472, de 20 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art.14. ....................................

...................................................

1 - Órgãos de Direção Executiva:

...

 

VII - Diretoria de Proteção e Bem-Estar Animal.”

 

Art. 12. O art. 15 da Lei nº 1.472, de 20 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art.15. .....................................

.................................................

 

VI - 01 (um) Diretor de Proteção e Bem-Estar Animal.

 

Parágrafo único. .............................

.......................................

 

XI - 01(um) de Chefe de Proteção e Bem-Estar Animal.”

 

Art. 13. O ANEXO ÚNICO da Lei nº 1.472, de 20 de fevereiro de 2009, passa a vigorar na forma do ANEXO I desta Lei.

 

Art. 14. O art. 6º da Lei nº 1.510, de 2009, que cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

"Art. 6º ....................

.................................

 

XII - planejamento, execução e fomento de programas, projetos e ações de proteção, defesa e bem-estar de animais, incluindo o controle populacional, o atendimento médico-veterinário, o incentivo à adoção e as campanhas de educação para a guarda responsável." (NR)

 

Art. 15. O item 5 da seção "I - DAS INFRAÇÕES CONTRA A FAUNA", constante do Anexo II da Lei nº 1.977, de 23 de dezembro de 2020, passa a vigorar na forma do ANEXO II deste Lei.

 

Art. 16. Fica instituída no calendário oficial do Município a Semana Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, a ser celebrada, anualmente, na semana que compreender o dia 20 de outubro.

 

Art. 17. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

 

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 27 de março de 2026.

 

NAIARA CARNEIRO CASTRO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

Cargo

Símbolo

Qtd

-

Subsídio

Total

Total Geral

Presidente

APM

1

 

10.560,00

10.560,00

10.560,00

Procurador Autárquico

PA

1

960,00

2.040,00

3.000,00

3.000,00

Diretor Executivo Administrativo e Financeiro

DEX

1

1.120,00

1.680,00

2.800,00

2.800,00

Diretor Executivo de Educação Ambiental e Articulação Social

DEX

1

1.120,00

1.680,00

2.800,00

2.800,00

Diretor Executivo de Controle, Fiscalização e Licenciamento

DEX

1

1.120,00

1.680,00

2.800,00

2.800,00

Diretor Executivo de Resíduos Sólidos

DEX

1

1.120,00

1.680,00

2.800,00

2.800,00

Diretor de Proteção e Bem-Estar Animal

DEX

1

1.120,00

1.680,00

2.800,00

2.800,00

Coordenador da CMR

CDA 5

1

800,00

1.200,00

2.000,00

2.000,00

Coordenador da Brigada de Incêndio

CDA 5

1

800,00

1.200,00

2.000,00

2.000,00

Chefe de Núcleo de Educação Ambiental e Articulação Social

NUC

1

616,00

924,00

1.540,00

1.540,00

Chefe de Núcleo de Controle e Fiscalização

NUC

1

616,00

924,00

1.540,00

1.540,00

Chefe de Núcleo Licenciamento

NUC

1

616,00

924,00

1.540,00

1.540,00

Chefe de Setor da Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos

NUC

1

616,00

924,00

1.540,00

1.540,00

Chefe do Setor de Operações

NUC

1

616,00

924,00

1.540,00

1.540,00

Chefe do Monitoramento de Programas e Projetos de Proteção da Biodiversidade e Qualidade Ambiental

NUC

1

616,00

924,00

1.540,00

1.540,00

Chefe de Proteção e Bem-Estar Animal

NUC

1

616,00

924,00

1.540,00

1.540,00

Assistente Técnico

CDA 8

1

560,00

840,00

1.400,00

1.400,00

Total

 

17

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

5. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

Gravíssima

 

R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por animal.

 

§ 1º Se da infração resultar lesão grave ao animal, a multa será aplicada em dobro.

§ 2º Se da infração resultar a morte do animal, a multa será aplicada em triplo.

§ 3º Para os fins do § 1º, considera-se lesão grave aquela que, atestada por médico veterinário, resulte em:

I - incapacidade permanente ou debilidade de membro, sentido ou função;

II - enfermidade incurável;

III - perigo de vida.

§ 4º A constatação da lesão grave ou da morte do animal, para fins de aplicação dos agravantes, deverá ser comprovada por meio de laudo técnico emitido por médico veterinário, que será anexado ao processo administrativo de infração.

§ 5º As hipóteses de lesão grave e morte previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo constituem qualificadoras da infração, e não agravantes, criando um novo patamar de sanção que afasta, para estes casos específicos, a limitação imposta pelo parágrafo único do art. 39 da Lei nº 1.977, de 23 de dezembro de 2020.


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:9EA90BB7