ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
Gabinete do Prefeito Municipal de Iracema
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA
DECRETO MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL Nº 022/2015 DE 24 DE SETEMBRO DE 2015
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ JUAREZ DIÓGENES TAVARES, Prefeito Municipal de Iracema, Estado do Ceará, no uso das atribuições que legalmente lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e:
CONSIDERANDO o resultado negativo incidente sobre a receita dos Municípios;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Município as previsões da Lei Complementar 101/2000, especialmente no que toca ao equilíbrio orçamentário-financeiro;
CONSIDERANDO a necessidade de manter em dia o pagamento dos fornecedores, servidores municipais e demais obrigações;
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção dos serviços básicos prestados pelo ente municipal;
CONSIDERANDO a redução dos repasses federais e estaduais e a adequação dos gastos necessários à administração;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de se aplicar com rigor medidas que venham a favores o controle de aplicação dos recursos financeiros do Município, adequando-se aos preceitos da Lei Complementar nº 101/2000.
DECRETA:
Art. 1º - Estabelece uma redução de despesas no âmbito da Administração Municipal na ordem de até 20% (vinte por cento), sobre as despesas de custeio de cada Unidade Administrativo.
Art. 2º - Fica expressamente determinado aos Secretários Municipais a estrita observação e cumprimento das disposições contidas no presente Decreto, ficando a seu cargo, a adoção de medidas necessárias à sua implementação.
Art. 3º - O limite imposto pelo art. 1º deste Decreto, somente poderá ser ultrapassado por expressa determinação do Chefe do Poder Executivo, diante de excepcional interesse e relevância pública.
Art. 4º - Ficam ainda estabelecida as seguintes medidas administrativas e de restrições orçamentárias para o efetivo controle da despesa pública, sem prejuízos de outras análogas:
a - vedação de uso da frota de veículos municipais nos finais de semana e dias considerados feriados nacionais, estaduais e municipais, bem como a sua utilização após as 18 horas, ressalvados os casos emergenciais e aqueles expressamente autorizados pelo Prefeito Municipal;
b - redução do uso, funcionamento, da frota de veículos, deixando apenas aqueles necessários às ações que não podem sofrer descontinuidade, notadamente na limpeza pública, na saúde e educação;
c - fica determinado a redução de no mínimo 80% dos gastos com horas extras e diárias, em cada secretaria, para todo o quadro de servidores municipais, bem como, fica ressalvados, os casos previa e expressamente autorizados pelo Prefeito Municipal;
d - vedação de pagamento e o gozo de licença prêmio, este ultimo quando implicar em substituições ou convocações, respeitando o direito adquirido do servidor;
e - fica vedada a cessão e/ou locação de veículos para a realização de passeios, jogos ou viagens em atividades da municipalidade, ou de instituições não governamentais, ressalvados os casos determinados ou autorizados por Lei ou avençados em Convênio;
f - controle e racionalização da aquisição e utilização de materiais de expediente e de informática, devendo a contenção de despesas a este título atingir a ordem de pelo menos 30% (trinta por cento);
g - controle rigoroso do uso de linhas telefônicas e inativação de linhas excedentes;
h - redução do consumo de energia elétrica e água potável, em todas as unidades administrativas;
i - fica vedado o reajuste dos contratos de prestações de serviços e de aquisições de materiais e bens de uso permanente, ressalvados os casos determinados ou autorizados por Lei ou avençados em Convênio.
Art. 5º - A Comissão de Controle Interno, com auxilio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, responsável pelo acompanhamento e verificação quanto à observância e atendimento das medidas e metas estabelecidas.
Art. 6º - As reduções de despesas e metas dispostos no presente Decreto, serão verificadas a cada 45 (quanta e cinco) dias a contar da publicação deste dispositivo, devendo o Chefe do Poder Executivo Municipal, após o interstício citado, reavaliar as metas e reduções previstas.
Art. 7º - As reduções dos percentuais previstos neste Decreto devem ter como referência a média aritmética dos gastos dos meses de janeiro a junho de 2015, a ser apurada pela Contabilidade Pública Municipal.
Art. 8º - As medidas de que trata o presente Decreto terão vigência até 31 de dezembro de 2015.
Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor a partir na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA-CE, EM 24 DE SETEMBRO DE 2015.
JOSÉ JUAREZ DIÓGENES TAVARES
Prefeito Municipal
JÚLIO CÉSAR AZEVEDO LIMA
Secretário de Administração, Planejamento e finanças
Publicado por:
Maria Luzia Nogueira de Lima
Código Identificador:9EAF42C7