ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 708/2024, DE 27 DE MARÇO DE 2024
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, REVOGA A LEI Nº 0.068/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionalmente estabelecidas, com fulcro na Lei Orgânica Municipal.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Cria o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão de deliberação colegiada, de caráter permanente e de composição paritária entre representantes do governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 2º O CMAS tem por competência:
I - aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a Política Estadual de Assistência Social e a Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, acompanhando a sua execução;
II - aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar o Plano Municipal de Assistência Social, observando a legislação pertinente ao SUAS;
III - normatizar as ações e regular a prestação de serviço de natureza pública e privada no campo da assistência social;
IV - participar da elaboração e aprovar as propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como o planejamento e a aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outros entes federativos, alocados no fundo de assistência social;
V - apreciar e aprovar os relatórios de atividades e de realização financeira dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;
VI - conceder inscrição e fiscalizar os serviços prestados pelas entidades e organizações de Assistência Social e informar ao Conselho Nacional de Assistência Social o cancelamento de registro das mesmas que incorrem em descumprimento dos princípios previstos no Art. 4º da LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social e em irregularidades na aplicação dos recursos;
VII - acompanhar o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a rede prestadora de serviços da Assistência Social, para a proteção social básica e a proteção social especial;
VIII - aprovar o Relatório Anual de Gestão;
IX - elaborar, aprovar e divulgar seu regimento interno, tendo como conteúdo mínimo:
a) competências do Conselho;
b) atribuições da Secretaria Executiva, Presidência, Vice-Presidência e Mesa Diretora;
c) criação, composição e funcionamento de comissões temáticas e de grupos de trabalho permanentes ou temporários;
d) processo eletivo para escolha do conselheiro-presidente e vice-presidente;
e) processo de eleição dos conselheiros representantes da sociedade civil, conforme prevista na legislação;
f) definição de quórum para deliberações e sua aplicabilidade;
g) direitos e deveres dos conselheiros;
h) trâmites e hipóteses para substituição de conselheiros e perda de mandatos;
i) periodicidade das reuniões ordinárias do plenário e das comissões e os casos de admissão de convocação extraordinária;
j) casos de substituição por impedimento ou vacância do conselheiro titular;
k) procedimento adotado para acompanhar, registrar e publicar as decisões das plenárias.
X - aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;
XI - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XII - emitir declaração comprovando a existência de estrutura e de técnico de nível superior responsável pela Secretaria Executiva, do Conselho Municipal de Assistência Social;
XIII - analisar e emitir parecer conclusivo acerca da regularidade de aplicação dos recursos no âmbito da Assistência Social;
XIV - apreciar e aprovar o Plano de Ação e o Demonstrativo Sintético físico-financeiro anual do governo federal no sistema SUAS/WEB;
XV - convocar ordinariamente ou extraordinariamente, a cada 02 (dois) anos, num processo articulado com a Conferência Estadual e Nacional, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a Política de Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
XVI - aprovar as normas de funcionamento da Conferência M. de Assistência Social, bem como constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno;
XVII - encaminhar as deliberações da Conferência Municipal aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;
XVIII - aprovar os instrumentos de Informação e Monitoramento instituídos pelo município;
XIX - estabelecer critérios e definir prazos para concessão de benefícios eventuais, nos termos do art. 22 da LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social;
XX - divulgar e promover a defesa dos direitos sócioassistenciais;
XXI - acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais;
XXII - indicar, se for o caso, o representante do CMAS juntos a órgão correlatos;
XXIII - dar publicidade aos seus atos e publicar as resoluções que foram matéria de deliberações, bem como os respectivos pareceres emitidos, podendo utilizar os meios de comunicações para divulgar decisões e informações que o CMAS julgar necessárias;
XXIV - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGDPBF e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGDSUAS;
XXV - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Cadastro Único, bem como, a do Programa Bolsa Família;
XXVI - planejar e deliberar sobre os gastos de no mínimo 3% (três por cento) dos recursos do IGDPBF e 3% (três por cento) do IGDSUAS destinados ao desenvolvimento das atividades do conselho.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Seção I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O CMAS terá a seguinte composição:
I - 05 (cinco) representantes do Governo Municipal:
a) 02 (dois) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Cultura.
II - 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil:
a) 02 representantes de usuários, sendo: 01 (um) representante dos usuários das organizações e entidade de Assistência Social e 01 (um) representantes dos usuários dos serviços da Assistência Social no âmbito municipal;
b) 01 (um) representantes de organizações e entidades de Assistência Social, no âmbito municipal;
c) 01 (um) representante dos Trabalhadores da Assistência Social, no âmbito municipal;
d) 01 (um) representante das Associações de Bairros.
§ 1º Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa, devendo ser observada a paridade entre representantes governamentais e não governamentais.
§ 2º Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade.
§ 3º Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas, e em regular funcionamento.
§ 4º Quando na sociedade civil houver uma única entidade habilitada de uma dada categoria, admitir-se-á, provisória e excepcionalmente, enquanto novas entidades surjam que o CMAS preencha as vagas de titular e suplência com representantes da mesma entidade.
§ 5º Os representantes da Sociedade Civil, serão eleitos em fórum próprio e/ou fórum único, sob a fiscalização do Ministério Público.
§ 6º Os representantes do Governo Municipal serão indicados pelos respectivos secretários municipais.
Art. 4º Os membros titulares e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º Os membros do CMAS terão mandato de 02(dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
Art. 6º A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:
I - O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado;
II - Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade, ou órgão que representam apresentada ao próprio Conselho que encaminhará os novos nomes para nomeação imediata pelo Prefeito Municipal;
III - Cada membro titular do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;
IV - As decisões do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções;
V- O CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros titulares, para o mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução, por igual período;
VI - O CMAS buscará aplicar o princípio da alternância de comando, possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o poder público e a sociedade civil: cada representação cumprirá a metade do tempo previsto para o período total de mandato do conselho.
Seção II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
I - plenário como órgão de deliberação máxima;
II - mesa diretora;
III - secretaria executiva;
IV- comissões.
Parágrafo único. As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, abertas ao público, conforme calendário anual previamente acordado, e pauta previamente divulgadas, podendo ainda ocorrer extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico e administrativo, necessário ao funcionamento do CMAS, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com despesas de passagens, traslados, alimentação e hospedagem dos conselheiros, tanto do governo como da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
Art. 9º O Conselho Municipal de Assistência Social deverá ter uma Secretaria Executiva que:
§ 1º será composta por Secretário (a) Executivo (a) e Equipe Técnica Administrativa para dar suporte ao funcionamento do Conselho, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações.
§ 2º subsidiará o plenário com assessoria técnica e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área da assistência social, para dar suporte e/ou prestar apoio logístico ao Conselho.
§ 3º o cargo de Secretário (a) executivo (a) do Conselho Municipal de Assistência Social de Sorriso será ocupada por um profissional de nível superior.
Art. 10. Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I - consideram-se colaboradores do CMAS as instituições formadoras de recursos humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social sem embargo de sua condição de membro;
II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos.
Art. 11. No início de cada gestão, será realizado planejamento Estratégico do Conselho, com o objetivo de definir metas, ações, estratégias e prazos, envolvendo todos (as) conselheiros (as), titulares e suplentes, e os técnicos do conselho.
Art. 12. Devem ser programadas ações de capacitação dos (as) conselheiros (as) por meio de palestras, fóruns ou cursos, visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação negociação e deliberação.
Art. 13. Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo único. As Resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art. 14. O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 90(noventa) dias após a publicação desta Lei.
Art. 15. Ficam revogada a Lei nº 0098/95.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Saboeiro, 27 de março de 2024; bicentenário de Saboeiro - 201 anos.
MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito de Saboeiro
Publicado por:
Manuel Ernani Pereira Junior
Código Identificador:9EB38C62