ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 708/2024, DE 27 DE MARÇO DE 2024

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, REVOGA A LEI Nº 0.068/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionalmente estabelecidas, com fulcro na Lei Orgânica Municipal.

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º Cria o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão de deliberação colegiada, de caráter permanente e de composição paritária entre representantes do governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social.

Art. 2º O CMAS tem por competência:

I - aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a Política Estadual de Assistência Social e a Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, acompanhando a sua execução;

II - aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar o Plano Municipal de Assistência Social, observando a legislação pertinente ao SUAS;

III - normatizar as ações e regular a prestação de serviço de natureza pública e privada no campo da assistência social;

IV - participar da elaboração e aprovar as propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como o planejamento e a aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outros entes federativos, alocados no fundo de assistência social;

V - apreciar e aprovar os relatórios de atividades e de realização financeira dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;

VI - conceder inscrição e fiscalizar os serviços prestados pelas entidades e organizações de Assistência Social e informar ao Conselho Nacional de Assistência Social o cancelamento de registro das mesmas que incorrem em descumprimento dos princípios previstos no Art. 4º da LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social e em irregularidades na aplicação dos recursos;

VII - acompanhar o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a rede prestadora de serviços da Assistência Social, para a proteção social básica e a proteção social especial;

VIII - aprovar o Relatório Anual de Gestão;

IX - elaborar, aprovar e divulgar seu regimento interno, tendo como conteúdo mínimo:

a) competências do Conselho;

b) atribuições da Secretaria Executiva, Presidência, Vice-Presidência e Mesa Diretora;

c) criação, composição e funcionamento de comissões temáticas e de grupos de trabalho permanentes ou temporários;

d) processo eletivo para escolha do conselheiro-presidente e vice-presidente;

e) processo de eleição dos conselheiros representantes da sociedade civil, conforme prevista na legislação;

f) definição de quórum para deliberações e sua aplicabilidade;

g) direitos e deveres dos conselheiros;

h) trâmites e hipóteses para substituição de conselheiros e perda de mandatos;

i) periodicidade das reuniões ordinárias do plenário e das comissões e os casos de admissão de convocação extraordinária;

j) casos de substituição por impedimento ou vacância do conselheiro titular;

k) procedimento adotado para acompanhar, registrar e publicar as decisões das plenárias.

X - aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;

XI - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;

XII - emitir declaração comprovando a existência de estrutura e de técnico de nível superior responsável pela Secretaria Executiva, do Conselho Municipal de Assistência Social;

XIII - analisar e emitir parecer conclusivo acerca da regularidade de aplicação dos recursos no âmbito da Assistência Social;

XIV - apreciar e aprovar o Plano de Ação e o Demonstrativo Sintético físico-financeiro anual do governo federal no sistema SUAS/WEB;

XV - convocar ordinariamente ou extraordinariamente, a cada 02 (dois) anos, num processo articulado com a Conferência Estadual e Nacional, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a Política de Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

XVI - aprovar as normas de funcionamento da Conferência M. de Assistência Social, bem como constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno;

XVII - encaminhar as deliberações da Conferência Municipal aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;

XVIII - aprovar os instrumentos de Informação e Monitoramento instituídos pelo município;

XIX - estabelecer critérios e definir prazos para concessão de benefícios eventuais, nos termos do art. 22 da LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social;

XX - divulgar e promover a defesa dos direitos sócioassistenciais;

XXI - acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais;

XXII - indicar, se for o caso, o representante do CMAS juntos a órgão correlatos;

XXIII - dar publicidade aos seus atos e publicar as resoluções que foram matéria de deliberações, bem como os respectivos pareceres emitidos, podendo utilizar os meios de comunicações para divulgar decisões e informações que o CMAS julgar necessárias;

XXIV - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGDPBF e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGDSUAS;

XXV - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Cadastro Único, bem como, a do Programa Bolsa Família;

XXVI - planejar e deliberar sobre os gastos de no mínimo 3% (três por cento) dos recursos do IGDPBF e 3% (três por cento) do IGDSUAS destinados ao desenvolvimento das atividades do conselho.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

Seção I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º O CMAS terá a seguinte composição:

I - 05 (cinco) representantes do Governo Municipal:

a) 02 (dois) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Cultura.

II - 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil:

a) 02 representantes de usuários, sendo: 01 (um) representante dos usuários das organizações e entidade de Assistência Social e 01 (um) representantes dos usuários dos serviços da Assistência Social no âmbito municipal;

b) 01 (um) representantes de organizações e entidades de Assistência Social, no âmbito municipal;

c) 01 (um) representante dos Trabalhadores da Assistência Social, no âmbito municipal;

d) 01 (um) representante das Associações de Bairros.

§ 1º Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa, devendo ser observada a paridade entre representantes governamentais e não governamentais.

§ 2º Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade.

§ 3º Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas, e em regular funcionamento.

§ 4º Quando na sociedade civil houver uma única entidade habilitada de uma dada categoria, admitir-se-á, provisória e excepcionalmente, enquanto novas entidades surjam que o CMAS preencha as vagas de titular e suplência com representantes da mesma entidade.

§ 5º Os representantes da Sociedade Civil, serão eleitos em fórum próprio e/ou fórum único, sob a fiscalização do Ministério Público.

§ 6º Os representantes do Governo Municipal serão indicados pelos respectivos secretários municipais.

Art. 4º Os membros titulares e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal.

Art. 5º Os membros do CMAS terão mandato de 02(dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

Art. 6º A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:

I - O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado;

II - Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade, ou órgão que representam apresentada ao próprio Conselho que encaminhará os novos nomes para nomeação imediata pelo Prefeito Municipal;

III - Cada membro titular do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;

IV - As decisões do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções;

V- O CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros titulares, para o mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução, por igual período;

VI - O CMAS buscará aplicar o princípio da alternância de comando, possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o poder público e a sociedade civil: cada representação cumprirá a metade do tempo previsto para o período total de mandato do conselho.

Seção II

DO FUNCIONAMENTO

Art. 7º O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas:

I - plenário como órgão de deliberação máxima;

II - mesa diretora;

III - secretaria executiva;

IV- comissões.

Parágrafo único. As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, abertas ao público, conforme calendário anual previamente acordado, e pauta previamente divulgadas, podendo ainda ocorrer extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico e administrativo, necessário ao funcionamento do CMAS, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com despesas de passagens, traslados, alimentação e hospedagem dos conselheiros, tanto do governo como da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.

Art. 9º O Conselho Municipal de Assistência Social deverá ter uma Secretaria Executiva que:

§ 1º será composta por Secretário (a) Executivo (a) e Equipe Técnica Administrativa para dar suporte ao funcionamento do Conselho, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações.

§ 2º subsidiará o plenário com assessoria técnica e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área da assistência social, para dar suporte e/ou prestar apoio logístico ao Conselho.

§ 3º o cargo de Secretário (a) executivo (a) do Conselho Municipal de Assistência Social de Sorriso será ocupada por um profissional de nível superior.

Art. 10. Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

I - consideram-se colaboradores do CMAS as instituições formadoras de recursos humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social sem embargo de sua condição de membro;

II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos.

Art. 11. No início de cada gestão, será realizado planejamento Estratégico do Conselho, com o objetivo de definir metas, ações, estratégias e prazos, envolvendo todos (as) conselheiros (as), titulares e suplentes, e os técnicos do conselho.

Art. 12. Devem ser programadas ações de capacitação dos (as) conselheiros (as) por meio de palestras, fóruns ou cursos, visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação negociação e deliberação.

Art. 13. Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.

Parágrafo único. As Resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.

Art. 14. O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 90(noventa) dias após a publicação desta Lei.

Art. 15. Ficam revogada a Lei nº 0098/95.

Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Saboeiro, 27 de março de 2024; bicentenário de Saboeiro - 201 anos.

 

MARCONDES HERBSTER FERRAZ

Prefeito de Saboeiro


Publicado por:
Manuel Ernani Pereira Junior
Código Identificador:9EB38C62