ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.° 156/2021, DE 25 DE AGOSTO DE 2021. ALTERA A EMENTA E O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 009/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera a Ementa e o art. 1º da Lei Municipal nº 009/2017 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Altera a ementa daLei Municipal n.º 009/2017, que passa a vigorar com aseguinte alteração:
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios, filiação, acordos, ajustes e outros com a Associação para o Desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará – APDMCE e dá outras providências.
Art. 2º. Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 009/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a celebrar convênios, filiação, acordos, ajustes e outros com a Associação para o Desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará – APDMCE, bem como, a contribuir financeiramente com a entidade, mediante repasse mensal ou anual, em favor desta, levando-se em consideração as disponibilidades financeiras do erário municipal.
Art. 3º. Inclui parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 009/2017, com a seguinte redação:
Parágrafo único: Que a associação se comprometa a apresentar, anualmente, um relatório definindo suas ações no Município.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará, aos25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto do ano de 2.021 (dois mil e vinte e um).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:9ED2F540