ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 710/2017 DE 12 DE JUNHO DE 2017

Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de QUIXERÉ, o Crédito Especial no valor de R$ 413.000,00 (quatrocentos e treze mil reais) para os fins que indica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o Crédito Especial no valor de R$ 413.000,00 (quatrocentos e treze mil reais), para fazer face às despesas de Manutenção do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, conforme discriminação abaixo:

 

ÓRGÃO: 14 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1401 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

 

1401.04.122.0401.2.079 – Gerenciamento Administrativo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

 

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

R$

2.000,00

3.1.90.11.00

Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil

R$

145.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$

33.000,00

3.3.90.14.00

Diárias – Civil

R$

5.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$

8.000,00

3.3.90.35.00

Serviços de Consultoria

R$

5.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – P. Física

R$

5.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

50.000,00

3.3.90.46.00

Auxílio Alimentação

R$

8.000,00

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

R$

3.000,00

3.3.90.49.00

Auxílio-Transporte

R$

8.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

10.000,00

4.4.90.61.00

Aquisição de Imóveis

R$

1.000,00

TOTAL

R$

283.000,00

 

1401.17.511.1701.2.080 – Manutenção do Sistema de Abastecimento e Saneamento D’agua – Zona Rural

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$

10.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – P. Física

R$

10.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

10.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

10.000,00

TOTAL

R$

40.000,00

 

1401.17.512.1701.2.081 – Manutenção do Sistema de Abastecimento e Saneamento D’agua – Zona Urbana

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$

20.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – P. Física

R$

20.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

20.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

20.000,00

TOTAL

R$

80.000,00

 

1401.17.511.1701.1.053 – Construção e Ampliação do Sistema de Abastecimento e Saneamento D’agua – Zona Rural

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$

5.000,00

TOTAL

R$

5.000,00

 

1401.17.512.1701.1.054 – Construção e Ampliação do Abastecimento e Saneamento D’agua – Zona Urbana

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$

5.000,00

TOTAL

R$

5.000,00

 

Art. 2° Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional mencionado no artigo anterior, serão obtidos na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme segue:

 

ÓRGÃO: 04 – Sec. do Desenv. Urbano, M. Ambiente e Infraestrutura

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0401 - Sec. do Desenv. Urbano, M. Ambiente e Infraestrutura

 

0401.17.511.1701.1.009 – Construção e Ampliação do Sistema de Abastecimento D’agua

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$

200.000,00

TOTAL

R$

200.000,00

 

0401.17.511.1701.1.010 – Construção e Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$

75.000,00

TOTAL

R$

75.000,00

 

0401.17.512.1701.1.011 – Implantação de Sistema de Aterro de Resíduos

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$

13.000,00

TOTAL

R$

13.000,00

 

0401.17.512.1701.1.012 – Construção e Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$

100.000,00

TOTAL

R$

100.000,00

 

0401.26.782.1505.1.016 – Construção e Ampliação de Pontes, Passagem Molhada e Bueiros

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$

25.000,00

TOTAL

R$

25.000,00

 

Art. 3° As dotações orçamentárias reservadas ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, serão suportadas pelas Fontes / Destinação de Recursos “33 – Recursos Vinculados da Administração Indireta”, em observância ao Manual do Sistema de Informações Municipais – SIM, da lavra do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.

 

Art. 4º As dotações orçamentárias de que trata o crédito especial autorizado nesta Lei, ficam incorporadas ao Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017.

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Quixeré, Estado do Ceará, em 12 de junho de 2017.

 

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA

Prefeito do Município de Quixeré- CE


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:9EDAE43B