ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 710/2017 DE 12 DE JUNHO DE 2017
Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de QUIXERÉ, o Crédito Especial no valor de R$ 413.000,00 (quatrocentos e treze mil reais) para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o Crédito Especial no valor de R$ 413.000,00 (quatrocentos e treze mil reais), para fazer face às despesas de Manutenção do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO: 14 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1401 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
1401.04.122.0401.2.079 – Gerenciamento Administrativo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
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3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
R$ |
2.000,00 |
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3.1.90.11.00 |
Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
145.000,00 |
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3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
33.000,00 |
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3.3.90.14.00 |
Diárias – Civil |
R$ |
5.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$ |
8.000,00 |
|
3.3.90.35.00 |
Serviços de Consultoria |
R$ |
5.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – P. Física |
R$ |
5.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$ |
50.000,00 |
|
3.3.90.46.00 |
Auxílio Alimentação |
R$ |
8.000,00 |
|
3.3.90.47.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
R$ |
3.000,00 |
|
3.3.90.49.00 |
Auxílio-Transporte |
R$ |
8.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
10.000,00 |
|
4.4.90.61.00 |
Aquisição de Imóveis |
R$ |
1.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
283.000,00 |
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1401.17.511.1701.2.080 – Manutenção do Sistema de Abastecimento e Saneamento D’agua – Zona Rural
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$ |
10.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – P. Física |
R$ |
10.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$ |
10.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
10.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
40.000,00 |
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1401.17.512.1701.2.081 – Manutenção do Sistema de Abastecimento e Saneamento D’agua – Zona Urbana
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$ |
20.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – P. Física |
R$ |
20.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$ |
20.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
20.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
80.000,00 |
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1401.17.511.1701.1.053 – Construção e Ampliação do Sistema de Abastecimento e Saneamento D’agua – Zona Rural
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
5.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
5.000,00 |
|
1401.17.512.1701.1.054 – Construção e Ampliação do Abastecimento e Saneamento D’agua – Zona Urbana
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
5.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
5.000,00 |
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Art. 2° Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional mencionado no artigo anterior, serão obtidos na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme segue:
ÓRGÃO: 04 – Sec. do Desenv. Urbano, M. Ambiente e Infraestrutura
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0401 - Sec. do Desenv. Urbano, M. Ambiente e Infraestrutura
0401.17.511.1701.1.009 – Construção e Ampliação do Sistema de Abastecimento D’agua
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
200.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
200.000,00 |
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0401.17.511.1701.1.010 – Construção e Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
75.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
75.000,00 |
|
0401.17.512.1701.1.011 – Implantação de Sistema de Aterro de Resíduos
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
13.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
13.000,00 |
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0401.17.512.1701.1.012 – Construção e Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
100.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
100.000,00 |
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0401.26.782.1505.1.016 – Construção e Ampliação de Pontes, Passagem Molhada e Bueiros
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
25.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
25.000,00 |
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Art. 3° As dotações orçamentárias reservadas ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, serão suportadas pelas Fontes / Destinação de Recursos “33 – Recursos Vinculados da Administração Indireta”, em observância ao Manual do Sistema de Informações Municipais – SIM, da lavra do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
Art. 4º As dotações orçamentárias de que trata o crédito especial autorizado nesta Lei, ficam incorporadas ao Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Quixeré, Estado do Ceará, em 12 de junho de 2017.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré- CE
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:9EDAE43B