ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 965
A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º. A remuneração do cargo de Pedagogo e Assistente Social do Município de Massapê, efetivos e contratados temporariamente, passa a ser de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).
Parágrafo único. Ficam revogados os Arts. 65, 66, 67, 68, 69 e 70 da Lei Municipal nª 783/2017, que instituiu a gratificação por alcance de metas estratégicas - GAM das Assistentes Sociais Lotadas na Secretaria de Assistência Social, visando equiparando as remunerações das referidas classes em todas as secretarias.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. Paço Municipal de Massapê, 07 de dezembro de 2023
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:9EE36265