ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GAB Nº 208/2016, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016.

O Prefeito Municipal de Uruoca, no uso de suas atribuições legais de que trata a Lei Orgânica do Município de Uruoca,

 

CONSIDERANDO o parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município, referente ao processo administrativo Nº 010911.02-2016, onde se requer prorrogação de contrato, para fins de estabilidade provisória levando em conta o estado gravídico da servidora.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder a prorrogação de contrato à servidora MARIA DAIELE LIMA SOUSA, ocupante do cargo de Técnico de enfermagem, portadora do RG: 2006005271819, CPF: 049.971.013-46, regido pelo aditivo nº 03 ao contrato nº 10/2015, por ocasião de sua gravidez ter ocorrido na vigência do contrato.

 

Art. 2º Esta portaria entrará em 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

 

FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
Código Identificador:9EFCD54A