ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 749/2019 DE 26 DE JUNHO DE 2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONEI A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o ratificado o Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região do Cariri Oriental firmado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal com os Municípios de Abaiara, Aurora, Barro, Brejo Santo, Jati, Mauriti, Milagres e Porteiras.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas todas as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 26 de junho de 2019.
FRANCISCO AGÁBIO SAMPAIO GONDIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jandson Furtado Nogueira
Código Identificador:9F027BE5