ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 888
A CÂMARA MUNICIPAL DE MASSAPÊ, faz saber que o Plenário aprovou e a Prefeita sanciona e promulga a seguinte Lei Ordinária da lavra da Vereadora Clautenis Maria Braz Ricardo.
Art. 1º Art. 1º Nos estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Estadual localizadas no Município de Massapê/CE, torna-se obrigatório o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha - Lei Federal n° 11.340/2006 e será desenvolvido através do “Programa Lei Maria da Penha na Escola".
Art. 2º O "Programa Lei Maria da Penha na Escola" tem como propósito:
1. - Contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;
II. - Impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher, divulgando o serviço Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher, disque 180 e outros meios de denúncias disponíveis no Município de Massapê/CE;
“ Ill. - Conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores, que compõem a comunidade escolar, da importância do respeito aos Direitos Humanos, notadamente os que refletem a promoção da igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher;
JV. - Explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos competentes de denúncias dos casos de violência contra a mulher, onde quer que eta ocorra;
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará as formas de execução para viabilizar a implementação do "Projeto Lei Maria da Penha vai à Escola".
Parágrafo único. A Secretaria da Ação social, acompanhará a execução de todo o processo, estabelecendo a interlocução com o movimento de mulheres e movimentos feministas, e ampliando o controle social sobre as políticas públicas para as mulheres. Art. 4º As equipes das escolas estaduais deverão ser capacitadas quanto às estratégias metodológicas no desenvolvimento do trabalho pedagógico acerca da temática, com apoio da Secretaria da Ação social e demais instituições de fortalecimento à implementação das políticas para mulheres.
Art. 5º O "Projeto Lei Maria da Penha na Escola" será desenvolvido, ao longo de todo o ano letivo, realizando, no mês de março, uma programação ampliada específica em alusão ao Dia internacional da Mulher, destacando o tema do qual trata a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 30 (trinta) dias do mês de Abril de 2021
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:9F1ECBB3