ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 236, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.

DECRETO Nº 236, de 15 de outubro de 2026.

 

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais – REFIS Municipal 2026, instituído pela Lei Municipal nº 356/2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, VI, da Lei Orgânica do Município de Assaré/CE, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei Municipal nº 356/2026, que fixou em 60 (sessenta) dias o prazo para adesão ao Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais – REFIS Municipal, contados da entrada em vigor da referida lei;

CONSIDERANDO o parágrafo único do mesmo dispositivo legal, que autoriza expressamente o Poder Executivo a prorrogar o referido prazo de adesão por igual período, mediante decreto;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 356/2026 entrou em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 18 de agosto de 2026;

CONSIDERANDO o interesse público na ampliação do prazo para que contribuintes possam aderir ao Programa REFIS, promovendo a regularização fiscal e incremento da arrecadação municipal; DECRETA:

 

Art. 1º. Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo para adesão ao Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais – REFIS Municipal 2026, instituído pela Lei Municipal nº 356/2026.

 

Art. 2º.Com a prorrogação prevista no art. 1º, o prazo final para adesão ao referido Programa passa a ser o dia 16 de dezembro de 2026.

 

Art. 3º.Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na Lei Municipal nº 356/2026.

 

Art. 4º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Leia-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Assaré (CE).

 

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
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