ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.865 DE 16 DE MARÇO DE 2017
LEI N° 2.865 DE 16 DE MARÇO DE 2017.
CRIA OS CARGOS E GRATIFICAÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam criados no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Quixadá os cargos comissionados de livre nomeação e exoneração pelo presidente da Câmara, denominados, quantificados e remunerados conforme o anexo I, parte integrante desta lei.
Art. 2º. Ficam criados no quadro de pessoal da Câmara Gratificações para servidores efetivos especificados e remunerados conforme o anexo II, parte integrante destalei.
Art. 3º. A remuneração do cargo de assessor jurídico da Câmara fica equiparada ao do cargo de diretor geral conforme o anexo I da presente lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, porém terá seus efeitos retroativos a 1º de março de 2017.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-CE, em 17 de março de 2017.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito de Quixadá
ANEXO I DA LEI Nº 2.865 DE 16 MARÇO DE 2017.
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Nome do Cargo |
Quantidade |
Remuneração |
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Diretor Geral |
01 |
4.850,00 |
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Assistente Legislativo |
04 |
1.350,00 |
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Coordenador de Limpeza |
01 |
1.350,00 |
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Vigilante |
04 |
950,00 |
ANEXO II
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Gratificações |
Quantidade |
Remuneração |
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Presidente da Comissões de Licitação |
01 |
700,00 |
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Membro da Comissão de Licitação |
02 |
700,00 |
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Encarregada Elaboração, Controle e Arquivo de Atas |
01 |
1.000,00 |
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Assistente do Plenário |
03 |
300,00 |
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Encarregado do Controle Patrimonial |
01 |
300,00 |
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Telefonista |
01 |
300,00 |
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Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-CE, em 16 de março de 2017.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito de Quixadá
Publicado por:
Priscila de Souza Almeida
Código Identificador:9F2E3340