ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.865 DE 16 DE MARÇO DE 2017

LEI N° 2.865 DE 16 DE MARÇO DE 2017.

 

CRIA OS CARGOS E GRATIFICAÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Ficam criados no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Quixadá os cargos comissionados de livre nomeação e exoneração pelo presidente da Câmara, denominados, quantificados e remunerados conforme o anexo I, parte integrante desta lei.

 

Art. 2º. Ficam criados no quadro de pessoal da Câmara Gratificações para servidores efetivos especificados e remunerados conforme o anexo II, parte integrante destalei.

 

Art. 3º. A remuneração do cargo de assessor jurídico da Câmara fica equiparada ao do cargo de diretor geral conforme o anexo I da presente lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, porém terá seus efeitos retroativos a 1º de março de 2017.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-CE, em 17 de março de 2017.

 

JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES

Prefeito de Quixadá

 

ANEXO I DA LEI Nº 2.865 DE 16 MARÇO DE 2017.

 

Nome do Cargo

Quantidade

Remuneração

Diretor Geral

01

4.850,00

Assistente Legislativo

04

1.350,00

Coordenador de Limpeza

01

1.350,00

Vigilante

04

950,00

 

ANEXO II

 

Gratificações

Quantidade

Remuneração

Presidente da Comissões de Licitação

01

700,00

Membro da Comissão de Licitação

02

700,00

Encarregada Elaboração, Controle e Arquivo de Atas

01

1.000,00

Assistente do Plenário

03

300,00

Encarregado do Controle Patrimonial

01

300,00

Telefonista

01

300,00

 

 

 

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-CE, em 16 de março de 2017.

 

JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES

Prefeito de Quixadá


Publicado por:
Priscila de Souza Almeida
Código Identificador:9F2E3340