ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Câmara Municipal de Martinópole
CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 033/2025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 (01/01/2020 À 31/12/2020), SOB A GESTÃO DO EX-PREFEITO FRANCISCO FONTENELE JÚNIOR.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que confere a Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Legislativo Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1°. Ficam DESAPROVADAS AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020 (01/01/2020 À 31/12/2020), SOB A GESTÃO DO EX-PREFEITO FRANCISCO FONTENELE JÚNIOR, nos termos da DECISÃO DO PLENÁRIO, ocorrida na Sessão Ordinária do dia 10/12/2025, em consonância com o Parecer Prévio Nº 328/2024, processo 07620/2021-9, oriundo do Tribunal de Contas do Estado de Ceará.
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Martinópole, estado do Ceará, em 18 de dezembro de 2025.
JOSÉ ROBERTO MOREIRA FONTENELE
Presidente da Câmara Municipal de Martinópole
Publicado por:
David Mendes da Silva
Código Identificador:9F36DB4C