ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 022/2026.

LEI Nº 022/2026.

ARNEIROZ-CE 14 DE ABRIL DE 2026.


DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CAMPEONATOS DE FUTEBOL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º Ficam instituídos, no calendário oficial de eventos do Município de Arneiroz, a serem realizados anualmente, os seguintes campeonatos de futebol:

I – Campeonatos das 1ª, 2ª e 3ª divisões do Município de Arneiroz;

II – Copa Francisco Sales;

III – Copa Mirim de Futebol;

IV – Olimpíada Escolar;

V – Copa Fábio Dias;

VI – Torneio de Pênaltis Dona Ester.

Parágrafo único. Os campeonatos previstos neste artigo visam incentivar o esporte amador, promover a integração social e assegurar o direito ao esporte e ao lazer.

Art. 2º Para a realização dos campeonatos de que trata esta Lei, o Município de Arneiroz poderá firmar parcerias com entidades públicas ou privadas, às quais poderá ser atribuída a organização, definição de critérios e elaboração dos regulamentos das competições.

Art. 3º É assegurada a participação da sociedade civil, empresas privadas e dos meios de comunicação na realização dos eventos, inclusive mediante apoio, patrocínio e doação de recursos.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 41, de 28 de junho de 2023.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 14 de abril de 2026.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE


Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:9F38609A