ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.626, DE 01 DE OUTUBRO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGENTES DE SAÚDE DO ESTADO O INCENTIVO FINANCEIRO REFERENTE AO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ-AB PARA PAGAMENTO DE INCENTIVO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE-SESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio com a Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado para repassar incentivo financeiro referente ao Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica-PMAQ-AB que deve ser pago aos agentes comunitários de saúde funcionários da Secretaria Estadual da Saúde-SESA atuantes no Município de Iguatu.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, mensalmente, à Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado, o valor até 4% (quatro por cento) do salário base dos Agentes Comunitários de Saúde, a título de manutenção financeiro do próprio convênio.
Art. 2º - Para atender às despesas relativas ao convênio citado no artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a repassar mensalmente para Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado o valor de até R$ 11.115,36 (onze mil cento e quinze reais e trinta e seis centavos), correspondente a até R$ 133,92 (cento e trinta e três reais e noventa e dois centavos) por cada agente de saúde funcionário da Secretaria Estadual de Saúde-SESA atuante no âmbito do Município de Iguatu, os quais somam 83 (oitenta e três) profissionais.
§1º - O valor do repasse aos agentes comunitários de saúde será feito de acordo com avaliação individual de desempenho realizada mensalmente pela Secretaria Municipal da Saúde regulamentada por decreto e informada por meio de ofício circular aos profissionais e à Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado.
§2º - A Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado deverá obrigatoriamente repassar o valor que trata o caput para os agentes comunitários de saúde conforme os resultados individuais da avaliação realizada pela Secretaria Municipal da Saúde de Iguatu.
§3º - A transferência do incentivo financeiro à Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado será realizada de acordo com o crédito dos recursos financeiros federais do PMAQ-AB na conta do Fundo Municipal de Saúde de Iguatu, respeitando a competência de pagamento e a capacidade financeira do município de arcar com essa despesa.
§4º - A transferência do incentivo financeiro à Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado e o pagamento do mesmo aos agentes comunitários de saúde poderá ser interrompido, devidamente justificado, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - As despesas oriundas desta lei correrão à conta de dotação orçamentária nº 0601.10.301.0005.2.012.33.90.39.00, a ser paga com recursos da transferência federal denominada “Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ (RAB-PMAQ-SM)”.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 01 de outubro de 2018.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:9F438BC0