ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 351/2019, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
LEI nº 351/2019, de 11 de novembro de 2019.
Trata da bonificação de professores, gestores, formadores e estudantes do Ensino Básico do Município de Piquet Carneiro (Programa SPAECE: Construindo Conhecimento) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Piquet Carneiro, faço saber que a Câmara Municipal de Piquet Carneiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o – Esta Lei cria bonificações para professores, gestores, formadores e estudantes do ensino básico municipal em Piquet Carneiro/CE do 2º, 5º e 9º anos, utilizando como parâmetro os resultados do SPAECE 2019 (turmas do 2º, 5º e 9º anos), para entrega da premiação no exercício de 2020.
Art. 2º - Os pré-requisitos para a pontuação são que as turmas tenham no mínimo 10 alunos e atinjam as metas no resultado do SPAECE 2019, em conformidade com o ANEXO I desta Lei.
§ 1º - As turmas cujas proficiências, em 2018, já forem superiores às metas estabelecidas no ANEXO I.A para o ano de 2019 deverão crescer relativamente ao ano de 2018 o mínimo de 4%, 2% e 1% nas proficiências, respectivamente, das turmas de 2º, 5º e 9º anos.
§ 2º - As turmas cujos resultados de proficiência em 2018 estiverem abaixo da meta de 2019 (ANEXO I.A), mas acima dos resultados médios do município obtidos em 2018 (ANEXO I.B) deverão crescer o mínimo de 5%, 2,5% e 1,4% nas proficiências, respectivamente, das turmas de 2º, 5º e 9º anos, além de atingirem os valores estabelecidos no ANEXO I.A.
§ 3º - As turmas cujas proficiências estiverem abaixo dos resultados médios do município obtidos em 2018 (ANEXO I.B) deverão: a) atingir as metas estabelecidas no ANEXO I.A, ou b) crescer em termos percentuais na proporção dos índices estabelecidos no ANEXO I.C.
Art. 3º - Os valores de premiação para os melhores alunos cujas turmas atingirem as metas são os expostos no anexo V desta Lei.
§ 1º – Para critério desempate, adotar-se-á, na sequência, a média aritmética de língua portuguesa e matemática no histórico escolar, a média aritmética das demais disciplinas no histórico escolar e a frequência anual do aluno em sala de aula. Persistindo o empate, são premiados os alunos empatados com a bonificação prevista no Anexo V desta Lei.
§ 2º - Em caso de o melhor aluno de língua portuguesa ser também o melhor aluno de matemática, este receberá o montante de R$ 900,00 de bonificação. Assume-se, então, que o segundo aluno a ser premiado será aquele de melhor média aritmética de língua portuguesa e matemática, recebendo bonificação de R$ 350,00.
Art. 4º - Os valores adotados para premiação dos gestores, formadores, professores e estudantes, a serem entregues no exercício de 2020, atenderão respectivamente ao previsto nos anexos II, III, IV e V, desta Lei.
Art. 5º - Além das previsões constantes do artigo 4º e de seus anexos, os 5 melhores alunos do município (média aritmética das disciplinas avaliadas) nos anos avaliados receberão bonificação extra, como segue:
a) 1º colocado - R$ 800,00 (oitocentos reais)
b) 2º colocado - R$ 600,00 (seiscentos reais)
c) 3º colocado - R$ 400,00 (quatrocentos reais)
d) 4º colocado - R$ 300,00 (trezentos reais)
e) 5º colocado - R$ 200,00 (duzentos reais)
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros no exercício de 2020, conforme Decreto do Executivo.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 11 de novembro 2019.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
Anexo I a que se refere o artigo 2º da Lei 351/2019, de 11 de novembro de 2019
METAS PARA RESULTADOS DO SPAECE 2019
ANEXO I.A – Regra Geral: Metas a serem atingidas (pelas turmas) em proficiência.
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I) SPAECE – META/RESULTADOS 2019 |
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9º ano |
Português |
287 |
|
Matemática |
311 |
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5º ano |
Português |
276 |
|
Matemática |
285 |
|
|
2º Ano |
Português |
250 |
ANEXO I.B – Resultados médios do Município divulgados pelo SPAECE relativos ao ano de 2018.
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Proficiência média – resultados do ano de 2018 - SPAECE |
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|
9º ano |
Português |
280,6 |
|
Matemática |
306,6 |
|
|
5º ano |
Português |
268,9 |
|
Matemática |
277,6 |
|
|
2º Ano |
Português |
236,0 |
ANEXO I.C – Crescimento necessário para as turmas com índices de proficiência inferiores aos médios municipais no ano de 2019
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Crescimento, em percentual, necessário a ser atingido em 2019 para turmas com índices inferiores aos médios municipais do ano de 2018. |
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|
9º ano |
Português |
4,5% |
|
Matemática |
4,5% |
|
|
5º ano |
Português |
5,0% |
|
Matemática |
5,0% |
|
|
2º Ano |
Português |
8,0% |
Anexo II a que se refere o artigo 3º da Lei 351/2019, de 11 de novembro de 2019
BONIFICAÇÃO PARA GESTORES – 2020
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Premiação de Gestores de acordo com o número de turmas por escola |
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Nº DE TURMAS NA ESCOLA Que cumpriram os requisitos do Art. 2º |
BONIFICAÇÃO do núcleo gestor (R$) |
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1 |
650,00 |
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2 |
750,00 |
|
3 ou mais |
850,00 |
Anexo III a que se refere o artigo 3º da Lei 351/ 2019, de 11 de novembro de 2019
BONIFICAÇÃO PARA FORMADORES – 2020
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(%) DE TURMAS DO MUNICÍPIO PASSÍVEIS DE AVALIAÇÃO QUE ATINGIRAM AS METAS |
VALOR A SER RATEADO ENTRE OS FORMADORES - BONIFICAÇÃO (R$) |
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10% a 30% |
3.375,00 |
|
31% a 60% |
4.500,00 |
|
61% a 99% |
5.400,00 |
|
100% |
750,00 (cada formador) |
Anexo IV a que se refere o artigo 3º da Lei 351/2019, de 11 de novembro de 2019
BONIFICAÇÃO PARA PROFESSORES REGENTES – 2020
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SÉRIES DE ATUAÇÃO |
DISCIPLINAS (PORTUGUÊS E MATEMÁTICA) |
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META ATINGIDA EM UMA DISCIPLINA (RS) |
META ATINGIDA NAS DUAS DISCIPLINAS (R$) |
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2º |
1.000,00 |
- |
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5º |
750,00 |
1.000,00 |
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9ª |
O Município disponibilizará, no máximo, R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), para rateio, no intuito de bonificar todos os professores regentes do 9º. Ano que atingirem os resultados. Calcula-se o percentual das turmas que atingiram o previsto no Art. 2º desta Lei; este percentual será aplicado ao valor máximo de R$ 12.500,00 para, só então, o valor final ser rateado com os professores regentes que atingirem as metas. O limite individual/pessoal de bonificação é de R$ 1.000,00 (um mil reais). |
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Anexo V a que se refere o artigo 3º da Lei 351/2019, de 11 de novembro de 2019
BONIFICAÇÃO PARA ESTUDANTES – 2020
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ANOS |
Bonificação por classificação na turma (média aritmética das disciplinas avaliadas no SPAECE) |
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1º lugar de matemática (R$) |
1º lugar de língua portuguesa (R$) |
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2° |
- |
600,00 |
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5º e 9º |
600,00 |
600,00 |
Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:9F4D4001