ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.782, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei 1.743 de 17 de agosto de 2022, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º. O provimento do cargo em comissão de Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico das Escolas Públicas Municipais será efetuado nos termos previstos nesta lei; na lei municipal nº 1.693 de 05 de abril de 2022; no inciso VIII do artigo 3º da lei federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996; nos planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação-PNE/2014-2024, Meta 19, Estratégia 19.1 no inciso I do artigo 14 da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o “NOVO FUNDEB” de que trata o artigo 212-A da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 06 de dezembro de 2022.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita do Município de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:9F57721E