ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA NA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 191/2020, DE 04 DE JUNHO DE 2020, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ NO DIA 08/06/2020. EDIÇÃO 2464
O Prefeito Municipal de Orós-CE, Sr. Simão Pedro Alves Pequeno, no uso de suas atribuições, torna pública a retificação da Lei Municipal nº 191/2020, de 04 de junho de 2020, publicada nono Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 08/06/2020. Edição 2464em virtude de ter constado erro material em seu texto, uma vez que constou o texto do projeto original apresentado e não o do Substitutivo aprovado em seu art. 4º.
Onde se lê: "Art. 4ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposição em contrário.".
Leia-se: "Art. 4ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposição em contrário, e seus efeitos retroagirão a 1º de maio de 2020.".
Fica republicada a Lei Municipal nº.191/2020, de 04 de junho 2020com a retificação, a qual passa a ter a seguinte redação:
LEI Nº 191/2020, DE 04 DE JUNHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO PARA OS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE ESTEJAM PRESTANDO SERVIÇOS DE ATENDIMENTO A PACIENTES SUSPEITOS OU PORTADORES DO CORONAVÍRUSE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinteLEI MUNICIPAL:
Art. 1º.Os servidores públicos municipais, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, que prestarem serviços em locais de atendimento a pacientes suspeitos ou portadores do vírus COVID-19, farão jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da legislação vigente, enquanto perdurar a situação de calamidade pública.
§ 1º Enquadram-se no caput deste artigo os servidores efetivos e contratados lotados nas Unidades Básicas de Saúde, Hospital e Maternidade Luzia Teodoro da Costa e demais servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, pertencente ao quadro do município.
§ 2º Os servidores estatutários compreendidos no § 1º deste artigo farão jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente ao valor equivalente a 40% do salário base.
§ 3º Os servidores contratados/terceirizados compreendidos no § 1º deste artigo farão jus ao adicional de insalubridade em grau mínimo, correspondente ao valor de 20% do salário base.
§ 4º O servidor que, já iniciado nas ações de combate ao COVID-19, ausentar-se em decorrência da suspeita ou contaminação do novo coronavírus, através de atestado médico, receberá integralmente sua insalubridade.
§ 5º Aos servidores que estiverem de licença ou qualquer outra forma de afastamento, diverso daquele previsto no § 4º do caput deste artigo, não fará jus ao percebimento da insalubridade em grau máximo na forma desta Lei.
Art. 2º.A Secretaria Municipal da Saúde de Orós deverá informar a Secretaria de Administração e Finanças de Orós os servidores e contratados públicos que fazem jus ao adicional de insalubridade previsto nesta Lei, bem como respectiva lotação.
Parágrafo único.O direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à decretação do estado de calamidade pública ou por conveniência da administração pública, justificada por meio de Decreto.
Art. 3º.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposição em contrário, e seus efeitos retroagirão a 1º de maio de 2020.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS-CE, AOS 04 (QUATRO) DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2020 (DOIS MIL E VINTE).
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
Código Identificador:9F60A7AD