ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 301/2019 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

DENOMINA UNIDADE DE SAÚDE DO DISTRITO SEDE DO MUNICÍPIO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 354/2019, em 20 de dezembro 2019 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica denominado de POSTO DE SAÚDE – OLAVO NAPOLEÃO DE ARAÚJO, a Unidade de Saúde da Rua Maria Balbino da Conceição, que se encontra em construção para abrigar o PSF – Programa de Saúde da Família do Bairro Lourival Gondim.

 

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a confeccionar placa de identificação do Novo Espaço Público, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a aprovação desta Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 23 de dezembrode 2019. 

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Landim de Araújo
Código Identificador:9F64622A