ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.730, DE 08 DE MARÇO DE 2016
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Será concedido ao servidor público municipal, mãe, pai ou curador de pessoa com deficiência, o horário especial de que trata o art. 98 da Lei nº 1.126, de 19 de junho de 2000, na nova redação dada pela Lei nº 1.723, de 26 de novembro de 2015, desde que devidamente comprovada à condição excepcional do filho, ou interditato, atestada por junta médica oficial.
Art. 2º. No âmbito da Administração Municipal, preenchidas a exigências legais, o processo de aposentadoria será formalizado quando o servidor interessado apresentar junto ao requerimento os seguintes documentos:
I – cédula de identidade – RG;
II – Cadastro de Pessoa Física – CPF;
III – Título de eleitor;
IV – comprovante de endereço atualizado;
V – PIS/PASEP;
VI – Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
VII – certidão de casamento atualizada ou certidão de nascimento (solteiro).
VIII – comprovante da conta bancária por onde recebe os vencimentos;
IX – declaração do INSS que não recebe outro benefício previdenciário;
X – Certidão de Tempo de Contribuição do INSS caso haja anterior tempo de contribuição a ser averbado junto ao IPREMN.
Parágrafo único. Para a completude do processo a gestão de recursos humanos poderá exigir outros documentos conforme as peculiaridades do caso.
Art. 3º. A aposentadoria do servidor só se confirmará depois de aprovada pelo Tribunal de Contas dos Municípios, conforme o art. 78, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará.
Art. 4º. O art. 11 da Lei nº 1.213, de 19 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar será remunerado, constituindo-se serviço público relevante com presunção de idoneidade moral.
§ 1º O Conselheiro Tutelar eleito perceberá, mensalmente, remuneração no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), reajustável anualmente nos mesmos índices percentuais do aumento concedido aos servidores públicos.
§ 2º Para o pleno exercício da função, a jornada de trabalho do membro do Conselho Tutelar será de 08(oito) horas diárias, quarenta e quatro horas semanais, admitido o estabelecimento de plantões, sendo-lhe assegurado o direito a:
I – cobertura previdenciária;
II – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III – licença-maternidade;
IV – licença-paternidade;
V – gratificação natalina. (NR)
Art. 5º. O §1º do art. 4º da Lei nº 1.213, de 19 de maio de 2003, passa a vigora com a seguinte redação:
“§ 1º - REVOGADO (NR)
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 08 de março de 2016.
GLAUBER BARBOSA CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:9F70D1C0