ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.730, DE 08 DE MARÇO DE 2016

Concede horário especial de trabalho ao servidor público mãe, pai ou curador de pessoa com deficiência, define as exigências para o requerimento de aposentadoria, altera o art. 11 da Lei nº 1.213, de 19 de maio de 2003 na forma que indica, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Será concedido ao servidor público municipal, mãe, pai ou curador de pessoa com deficiência, o horário especial de que trata o art. 98 da Lei nº 1.126, de 19 de junho de 2000, na nova redação dada pela Lei nº 1.723, de 26 de novembro de 2015, desde que devidamente comprovada à condição excepcional do filho, ou interditato, atestada por junta médica oficial.

 

Art. 2º. No âmbito da Administração Municipal, preenchidas a exigências legais, o processo de aposentadoria será formalizado quando o servidor interessado apresentar junto ao requerimento os seguintes documentos:

 

I – cédula de identidade – RG;

 

II – Cadastro de Pessoa Física – CPF;

 

III – Título de eleitor;

 

IV – comprovante de endereço atualizado;

 

V – PIS/PASEP;

 

VI – Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;

 

VII – certidão de casamento atualizada ou certidão de nascimento (solteiro).

 

VIII – comprovante da conta bancária por onde recebe os vencimentos;

 

IX – declaração do INSS que não recebe outro benefício previdenciário;

 

X – Certidão de Tempo de Contribuição do INSS caso haja anterior tempo de contribuição a ser averbado junto ao IPREMN.

 

Parágrafo único. Para a completude do processo a gestão de recursos humanos poderá exigir outros documentos conforme as peculiaridades do caso.

 

Art. 3º. A aposentadoria do servidor só se confirmará depois de aprovada pelo Tribunal de Contas dos Municípios, conforme o art. 78, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará.

 

Art. 4º. O art. 11 da Lei nº 1.213, de 19 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 11 O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar será remunerado, constituindo-se serviço público relevante com presunção de idoneidade moral.

 

§ 1º O Conselheiro Tutelar eleito perceberá, mensalmente, remuneração no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), reajustável anualmente nos mesmos índices percentuais do aumento concedido aos servidores públicos.

 

§ 2º Para o pleno exercício da função, a jornada de trabalho do membro do Conselho Tutelar será de 08(oito) horas diárias, quarenta e quatro horas semanais, admitido o estabelecimento de plantões, sendo-lhe assegurado o direito a:

 

I – cobertura previdenciária;

 

II – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

 

III – licença-maternidade;

 

IV – licença-paternidade;

 

V – gratificação natalina. (NR)

 

Art. 5º. O §1º do art. 4º da Lei nº 1.213, de 19 de maio de 2003, passa a vigora com a seguinte redação:

 

“§ 1º - REVOGADO (NR)

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 08 de março de 2016.

 

GLAUBER BARBOSA CASTRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:9F70D1C0