ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 566/2019, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019

Institui e implanta os Jogos Escolares do Município de Pacujá/Ceará e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ, ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas da Lei Orgânica, fazem saber que a Câmara Municipal de Pacujá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 01º - Fica instituído, em caráter permanente e integrado ao calendário municipal de Educação, os Jogos Escolares do Município de Pacujá/Ceará, com o objetivo de promover intercâmbio sócio-desportivo das crianças e jovens, integrar, promover e incentivar jovens atletas através do esporte escolar e amador em nossa Cidade, bem como despertar-lhes o interesse pelo ideal olímpico.

 

Art. 02º - Os Jogos Escolares do Município de Pacujá/Ceará serão disputados anualmente, nos meses de março a novembro, em um calendário para as diversas modalidades esportivas coletivas e individuais, sob a organização da Prefeitura Municipal de Pacujá/Ceará, através da Secretaria Municipal de Educação em parceria com as demais Secretarias.

 

Art. 03º -Têm direito à inscrição e participação nesses jogos escolares todas as escolas públicas e privadas do município de Pacujá/Ceará, que preencham os requisitos mínimos exigidos na regulamentação da presente Lei.

 

Art. 04º - Os Jogos Escolares do Município de Pacujá/Ceará, serão realizados em sua fase inicial em cada escola, formando as equipes campeãs para representar a escola fase municipal distribuídos em três módulos, sendo: Módulo I – Infantil nas faixas etárias de 06 a 11 anos observando o ano de nascimento, Módulo II Adolescente nas faixas etárias de 12 a 14 anos observando o ano de nascimento e Módulo III Juvenil nas faixas etárias de 15 a 17 anos observando o ano de nascimento, para ambos os sexos.

 

§ 1º- O aluno/atleta poderá participar em qualquer modalidade/categoria, somente pela escola em que frequenta e observado a frequência mínima de 80% nas aulas.

 

Art. 05º - As modalidades em todas as fases dos Jogos Escolares do município de Pacujá/Ceará serão: Módulo I – Jogos populares (amarelinha, bila, pipa, corridas de saco, pega-pega, pião, cabo de guerra, jogos cooperativos, dentre outros), Módulo II e Módulo III–Modalidades Individuais: (Atletismo, Lutas Olímpicas, Karatê, Ciclismo, Badmintow, Tênis de Mesa, Vôlei de Areia, capoeira, dentre outras) e Modalidades Coletivas (futsal, basquete, handebol, voleibol e futebol), uma vez satisfeitas as exigências desta Lei, e dos demais regulamentos da competição e seus boletins oficiais.

 

Art. 06º - A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir novas modalidades de competição, nunca, entretanto, em substituição àquelas determinadas no Art. 5º desta Lei.

 

Art. 07º - A Secretaria Municipal de Educação, determinará para cada localidade os locais de realização das competições e, posteriormente, os locais onde serão realizadas as finais dos Jogos Escolares Municipais.

 

Parágrafo único: A Prefeitura Municipal de Pacujá/Ceará, através da Secretaria Municipal de Educação poderá realizar convênios com Federações Escolares do Estado do Ceará ou com entidades desportivas de Pacujá/Ceará, para a fim de facilitar a realização das competições previstas nesta Lei, sendo capacitações, arbitragens, coordenação, dentre outras responsabilidades para a inteira realização dos Jogos Escolares do Município de Pacujá/Ceará.

 

Art. 08º - As atividades da competição dos Jogos Escolares do Município de Pacujá/Ceará serão programadas de acordo com o calendário escolar municipal, durante todo o seu transcorrer.

 

Art. 09º - Cada modalidade terá seu regulamento próprio, constituindo parte integrante do Regulamento Geral.

Art. 10º - As competições em sua fase municipal, serão arbitradas pelas federações e/ou associações competentes ou com chancelas das mesmas e ainda por indicações da entidade executora dos jogos escolares municipal de Pacujá/Ceará.

 

Art. 11º - Os uniformes dos atletas deverão obedecer ao regulamento oficial da modalidade disputada, observadas as adequações feitas em cada regulamento.

 

Art. 12º- É de inteira responsabilidade das escolas a que pertençam os alunos/atletas, as exigências do exame médico, bem como do atendimento durante o evento em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 13º - O recebimento de patrocínios particulares de pessoas físicas ou jurídicas se dará através de convênios e/ou recebimento de depósitos bancários em conta do tesouro municipal e sua utilização se dará por total através de convênios firmados com a entidade executora e será ainda utilizado nas atividades dos Jogos Escolares do Município de Pacujá/Ceará no corrente ano de sua realização.

 

Art. 14º - Qualquer competição, com finalidade ou dispositivo semelhante aos desta Lei, existente quando de sua publicação, passa a seguir as disposições desta Lei.

 

Art. 15º - O Poder Executivo Municipal terá o prazo de sessenta dias após a aprovação desta Lei para sua regulamentação.

 

Art. 16º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 10 de setembro de 2019.

 

ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO

Prefeito Municipal de Pacujá


Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
Código Identificador:9F809A35