ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.814 DE 20 DE JANEIRO DE 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituído o Programa “Meu Estágio, Experiência é Fundamental”, que incentiva o estágio remunerado de estudantes de estabelecimentos de ensino médio, técnico e superior, no âmbito da Administração Pública Municipal de Irauçuba.
Parágrafo único. O Programa referido no caput deste artigo consiste em oferecer oportunidade aos estudantes da rede de Ensino médio, Técnico e Superior do município de Irauçuba, de estagiar nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, como meio de integrar esses estudantes ao mercado de trabalho, diminuindo a significativa distância entre a teoria e prática, propiciando, ainda, uma melhor formação acadêmica, o que acarretará em um serviço mais especializado, qualificado e dinâmico nos diversos setores públicos municipais.
Art. 2º. O Programa “Meu Estágio, Experiência é Fundamental” tem como objetivos:
I – Fomentar o interesse pelo Serviço Público de qualidade;
II – Estabelecer um fluxo de informações, a fim de possibilitar o dinamismo da máquina administrativa;
III – Possibilitar experiência profissional aos estudantes beneficiados;
IV – Qualificar o estudante de nível superior para o mercado de trabalho, buscando seu enriquecimento técnico e profissional;
V – Melhorar os serviços prestados à comunidade;
VI – Estreitar a relação entre o Poder Público Municipal e a classe estudantil.
Art. 3º. O Programa “Meu Estágio, Experiência é Fundamental” que trata o caput do artigo 1º da presente Lei, somente poderá ser realizado em órgãos da Administração Pública Municipal que tenham condições de proporcionar experiência prática na área de atividades correlatas à formação do estudante.
§ 1º. Somente serão admitidos, como estagiários, os estudantes de cujas áreas estejam diretamente relacionadas com as atividades desenvolvidas pela entidade ou órgão onde deverá ser realizado o referido estágio.
§ 2º. A jornada de atividades a ser cumprida pelo estagiário deverá ser compatível com o seu horário escolar ou universitário e com o horário de expediente da Administração.
§ 3º. Nos períodos de férias escolares ou universitárias, a jornada de estágio será estabelecida em comum acordo entre o estagiário e a parte concedente do estágio.
Art. 4º. A duração do estágio será de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por períodos correspondentes à conclusão do curso.
Art. 5º. O estagiário cumprirá jornada semanal de 20 (vinte) horas, sem prejuízo das atividades escolares ou universitárias, percebendo, a título de contraprestação, uma bolsa no valor mensal de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para estudantes que estejam cursando o Ensino Médio, e uma bolsa no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) para estudantes que estejam cursando curso de nível Técnico ou superior.
Art. 6º. Os estudantes beneficiários do Programa “Meu Estágio, Experiência é Fundamental” não estabelecerão, sob qualquer hipótese, vínculo empregatício com os órgão e entidades da Administração Municipal, inexistindo a garantia ao recolhimento de encargos tributários, previdenciários ou sociais de qualquer natureza, nem ao recolhimento em favor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
Art. 7º. O programa “Meu Estágio, Experiência é Fundamental” ficará a cargo da Secretária de Desenvolvimento Econômico, e o monitoramento ficará sob a responsabilidade do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, que terá por atribuição o contínuo acompanhamento, a avaliação e a formulação de sugestões visando ao aperfeiçoamento deste Programa.
Art. 8º. A seleção para o estágio se dará mediante os critérios a seguir:
I – Renda per capta familiar igual ou inferior a 40% do salário mínimo nacional vigente, valerão 2 pontos.
II – Teste de aptidão para a área de estágio pleiteada, considerando maior nota em avaliação de pontuação de 0 a 10 pontos.
III – Recomendação de Conselhos municipais de políticas públicas, entidades sociais devidamente regulamentadas, vale 1 ponto cada recomendação.
Parágrafo único. Ocorrendo empate no somatório da pontuação a que se refere o caput deste artigo, terá prioridade o candidato que atender o critério disposto na primeira parte do inciso I deste artigo.
Art. 9º. As vagas a serem disponibilizadas deverão ser propostas pelos órgãos gestores e autorizada pela chefe do Poder Executivo.
Art.10. A realização do estágio dar-se-á mediante Termo de Compromisso e Responsabilidade celebrado entre o estudante e o Município de Irauçuba.
Art. 11. Constituem justos motivos para a cessação unilateral, por parte da Administração Pública, do estágio:
I – O não cumprimento do convencionado no Termo de Compromisso e Responsabilidade firmado pelo estagiário;
II – A indisciplina, insubordinação, ou desídia do estagiário;
III – Frequência inferior a 75% (setenta e cinco por cento) das aulas, no período de um semestre;
IV – A conclusão ou o abandono do curso;
V – O cancelamento ou o trancamento da matrícula;
VI – O abandono do estágio, caracterizado pelo não comparecimento às atividades por mais de 15 (quinze) dias consecutivos;
VII – Ter avaliação inferior a 70% (setenta por cento) aplicada pelo supervisor de estágio por 02 (dois) meses consecutivos.
VIII – O não cumprimento das disposições desta Lei.
Art. 12. A critério da Administração Pública Municipal, o estágio poderá ser cancelado a qualquer momento, sem que caiba ao estagiário qualquer direito, exceto pela atividade realizada até a data do cancelamento.
Art. 13. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município de Irauçuba.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, revogando expressamente a Lei de nº 1.297 de 28 de março de 2018 e Lei de nº 1.512 de 02 de fevereiro de 2021.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, 20 de janeiro de 2023.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:9F8304A5