ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 437/2011 DE 13 DE JUNHO DE 2011

Autoriza o poder executivo a conceder subvenção social a associação de atletismo de Palhano e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO ESTADO DO CEARÁ – no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 43, III da Lei Orgânica de Palhano

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder Subvenção Social a associação de atletismo de Palhano, podendo repassar valores para incentivo do trabalho com os atletas do município, na melhoria da alimentação dos atletas.

 

Art. 2º - O valor total da subvenção social concedida não poderá ultrapassar o limite anual de R$18.000,00 (dezoito mil reais), podendo ser recebida mensalmente, em valor de até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

 

Art. 3º- A subvenção concedida ocorrerá por conta da dotação 0901.13392.00182055- Apoio as atividades esportivas, elemento de gasto 3390.39.00 – outros serviços de terceiros, pessoa jurídica, dotação orçamentária próprias da Secretaria da Cultura, Desporto e Juventude, que deverão ser suplementadas se insuficientes.

 

Art. 4º - A entidade beneficiada com subvenção deverá prestar contas a Prefeitura Municipal até 60 (sessenta) dias após o recebimento dos recursos.

Parágrafo único – No caso da entidade beneficiada não prestar contas dos recursos recebidos até o prazo especifico no artigo 4º desta lei, ficará impedida de receber outra subvenção.

 

Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO aos 13 dias do mês de junho de 2011.

 

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva
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