ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COREAÚ
Comissão Permanente de Licitações
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
LEI N.º 597/2015, DE 29 DE JUNHO DE 2015
A PREFEITA MUNICIPAL DE COREAÚ, Faço saber que a Câmara Municipal de Coreaú aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica aprovado o Plano Decenal Municipal de Educação de Coreaú, constante do documento anexo.
Art. 2°. O Município de Coreaú, através de comissão específica, a ser oficialmente constituída, procederá a avaliações periódicas da implementação do Plano Decenal Municipal de Educação.
§ 1º - A primeira avaliação realizar-se-á no segundo semestre do primeiro ano de vigência desta Lei.
§ 2 º - O Poder Legislativo, por intermédio da Comissão de Educação, acompanhará a execução do Plano Decenal Municipal de Educação de Coreaú.
Art. 3°. O Poder Executivo Municipal empenhar-se-á na divulgação deste Plano e na progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade coreauense o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.
Art. 4º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Coreaú(CE), 29 de junho de 2015.
ÉRIKA FROTA MONTE COÊLHO CRISTINO
Prefeita Municipal
ANEXOS
DIRETRIZES, METAS E ESTRATÉGIAS
Diretrizes PME de Coreaú – Vigência 2014-2024:
I - Erradicação do analfabetismo;
II - Universalização do atendimento escolar;
III - Melhoria da qualidade do ensino;
IV - Promover a alfabetização das crianças na Idade Certa;
V – Otimizar a oferta de educação em tempo integral;
VI - Formação para o trabalho e para a cidadania;
VII - Promoção da gestão democrática na educação pública com a participação da comunidade escolar;
VIII - Promoção humanística, científica e tecnológica do Município;
IX - Valorização dos profissionais da educação;
X - Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação municipal que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade.
METAS E ESTRATÉGIAS
01 - Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 90% (noventa por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME.
Estratégias:
1.1 - Definir com apoio da União e do Estado, a expansão da oferta de ensino infantil, segundo padrão nacional de qualidade compatível com as peculiaridades locais;
1.2 - Realizar em regime de colaboração com a Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação levantamento da demanda por creche, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta;
1.3 – Adequar currículos de forma que represente as constantes atualizações da educação infantil;
1.4 - Promover concurso público para profissionais qualificados na educação infantil;
1.5 – Manter e ampliar com o apoio da União e do Estado, em respeitadas as normas de acessibilidade, programa nacional de construção e reestruturação de escolas, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas de educação infantil;
1.6 - promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social e saúde, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos;
1.7 - Incentivar a formação mínima e continuada para os docentes com atuação na educação infantil;
1.8 – Ampliar com o apoio do Estado e da União o acesso do transporte escolar para as crianças da zona rural nessa faixa etária.
02 - Universalizar o ensino fundamental de 09 (nove) anos para toda a população de 06 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.
Estratégias:
2.1 - Promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância e adolescência.
2.2 - Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias e a criação de conselhos escolares;
2.3 - Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência na escola por parte dos beneficiários de programas de transferência de renda, identificando motivos de ausência e baixa frequência escolar, a fim de garantir em regime de colaboração com as famílias e Conselhos Escolares a frequência e o apoio à aprendizagem;
2.4 – Criar e assegurar um currículo diversificado, centrado nas especificidades garantindo o desenvolvimento progressivo de níveis de proficiência de leitura, escrita e do cálculo;
2.5 – Fazer o acompanhamento junto às escolas para o cumprimento da proposta pedagógica e projetos, tendo em vista a proposta curricular do município em consonância com os Parâmetros Curriculares Nacionais, respeitando a diversidade regional e local;
2.6 – Reformar e ampliar com o apoio da União e do Estado a rede física do ensino fundamental;
2.7 - Promover concurso público para profissionais do magistério do Ensino Fundamental quando houver demanda;
2.8 - Garantir a inclusão no currículo da educação básica, o ensino da História local, cultura Afro-brasileira e indígena nos termos da lei nº 10.639 de 9 de janeiro de 2003 e, da Lei nº 11.645 de 10 de março de 2008;
2.9 – Criar e implantar projetos de arte nas escolas para o desenvolvimento da aprendizagem do público jovem;
03 – Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental.
Estratégias:
3.1 – Fazer um estudo em parceria com a Secretaria de Administração e Finanças para verificar a possibilidade de ampliar a gratificação de 12% para 15% do salário mínimo por turma e o prêmio Agente Alfabetizador em forma de 14º salário para os professores alfabetizadores com atuação no 1º e 2º ano do Ensino Fundamental, com base na Lei Municipal nº 528/10, incluindo os profissionais do 3º e 4º ano do Ensino Fundamental;
3.2 - Garantir a gratificação por desempenho no alcance de metas na razão de 15% do salário mínimo relativo às turmas de 5º e 9º anos que atingir as metas estabelecidas pela Secretaria de Educação, conforme Lei Municipal 568/203;
3.3 – Apoiar a formação inicial e continuada de professores (as) para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras através da Plataforma Freire;
3.4 - Apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, sem estabelecimento de terminalidade temporal;
3.5 - Ofertar padrão de qualidade nos anos iniciais do ensino fundamental com foco na alfabetização de todas as crianças até os sete anos de idade;
3.6 - Assegurar a diversidade de métodos e propostas pedagógicas de alfabetização com foco no letramento, bem como o acompanhamento dos resultados de aprendizagem;
3.7 - Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de inovação das práticas pedagógicas nos sistemas de ensino que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem das crianças;
3.8 – Criar o Sistema de Avaliação Interna Municipal, para fins de diagnosticar a aprendizagem dos alunos.
04 - Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
Estratégias:
4.1 – Ampliar a oferta do atendimento especializado - AEE nas unidades escolares para alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/ superdotação até o final da vigência deste plano;
4.2 – Otimizar a formação pedagógica qualitativa para os professores que atenderem a esses alunos;
4.3 - Promover concurso público para profissionais qualificados na educação inclusiva;
4.4 – Promover o fortalecimento ao acompanhamento e ao monitoramento do acesso à escola e ao atendimento educacional especializado, bem como zelar pela permanência e o bom desenvolvimento escolar dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação beneficiários de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social e proteção à infância e à adolescência;
4.5 – Garantir a gratificação de 15% para os professores com atuação na Educação Especial, como, com base na Lei Municipal nº 004/10 que institui o Plano de Cargos e Carreira e Remunerações do Magistério da Educação Básica;
4.6 – Assegurar com o apoio da União e do Estado a oferta de transporte escolar adequado a fim de atender aos alunos com deficiência que apresentem limitações físicas e mobilidades reduzidas.
4.7 – Tornar acessível toda rede física da Educação Básica, com o apoio do Estado e da União, objetivando melhores condições acessibilidade aos alunos com deficiência ou imitações físicas;
4.8 – Fazer a adequação com o apoio do Estado e da União das salas de atendimento ao público do AEE e aquisição de mobiliários adequados;
4.9 – Garantir em parceria com a Secretaria de Saúde e Assistência Social o atendimento multidisciplinar para a Educação Inclusiva para melhorar o acesso e o desenvolvimento dos alunos com deficiência;
4.10 – Cumprir a Lei que especifica a quantidade de alunos especiais por sala regular;
4.11 – Fazer em parceria com a Secretaria de Saúde e Assistência Social o trabalho de conscientização sobre o ate4ndimento especializado com os pais e população em geral.
05 - Contribuir com o Estado para a universalização do atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e para elevação, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).
Estratégias:
5.1 – Manter a parceria entre Município e Estado a fim de ter informações atualizadas, relacionadas aos dados estatísticos da matrícula líquida do ensino médio;
5.2 – Manter as ações de correção de fluxo do ensino fundamental, do (a) aluno (a) com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade;
5.3 – Manter a parceria com o Estado para fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência dos e das jovens beneficiários (as) de programas de transferência de renda, no ensino médio, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar;
5.4 – Manter e aprimorar com o apoio do Estado a oferta do transporte escolar para os alunos do Ensino Médio;
5.5 – Organizar em tempo hábil o envio de dados relacionados aos alunos que concluírem o Ensino Fundamental para efetivação de matriculas no Ensino Médio;
5.6 – Criar o Projeto Pedagógico da Educação de Jovens e Adultos, afim de melhorar as ações e o atendimento educacional da modalidade.
06 - Manter e aprimorar a oferta de educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 50% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica.
Estratégias:
6.1 – Manter o atendimento em tempo integral para os alunos do Ensino Fundamental, através de atividades de acompanhamento pedagógico, práticas esportivas, artísticas e culturais do Programa Mais Educação;
6.2 – Com o apoio do Estado e da União construir escola de atendimento em tempo integral;
6.3 – Trabalhar com professores qualificados para integrar o projeto Mais Educação nas escolas municipais;
07 - Contribuir com as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público.
Estratégias:
7.1 – Buscar o apoio da União e o Estado para a construção de uma escola de educação profissional técnica de nível médio, dando assim oportunidade de profissionalização aos jovens coreauenses;
08 - Manter a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, quando o município deverá alcançar até o final da vigência deste PME, 9.0 nos anos iniciais e 8.0 nos anos finais do Ensino Fundamental.
Estratégias:
8.1 – Garantir transporte gratuito com o apoio do Estado e da União para todos (as) os (as) estudantes na faixa etária da educação escolar obrigatória, fazer a renovação e padronização integral da frota de veículos;
8.2 Fazer ampla divulgação dos resultados do IDEB através dos meios de comunicação do município dando total transparência à comunidade escolar e população em geral;
8.3 – Com o apoio da União e do Estado, executar as ações do Plano de Ações Articuladas, com o objetivo de cumprir às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública municipal;
8.4 – Aprimorar a política de valorização dos profissionais da educação, gestão escolar democrática e as estratégias de apoio pedagógico voltadas para manter a elevação do IDEB;
8.5 – Buscar 100% de frequência do aluno na sala de aula e nas atividades do Mias Educação.
09 - Contribuir para a elevação da escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Estratégias:
9.1 - Implementar com o apoio do Estado e da União programas de educação de jovens e adultos para os segmentos populacionais considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade-série, associados a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial;
9.2 - Garantir com o apoio do Estado e da união a oferta de turmas presenciais na modalidade de EJA no turno diurno, favorecendo o acesso e a permanência do aluno na escola e a certificação da conclusão dos ensinos fundamental;
9.3 – Fazer o acompanhamento da frequência escolar do programa Bolsa Família na educação, trabalhando em parceria com as áreas de saúde e assistência social;
9.4 - Promover busca ativa de jovens fora da escola em parceria com as áreas de assistência social e saúde;
9.5 - Identificar os motivos da ausência e da baixa frequência do aluno através da frequência escolar, com o objetivo de incentivar sua permanência na escola;
9.6 – Ofertar através do programa Pro jovem Urbano educação para jovens e adultos que não tiveram oportunidade de estudar na idade certa.
10 – Contribuir para a elevação da taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) e para erradicação do analfabetismo absoluto e para reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional, até o final da vigência deste PME.
Estratégias:
10.1 - Garantir com o apoio do Estado e União a oferta da Educação de Jovens e Adultos a todos que não tiveram tiverem acesso à educação básica na idade própria, assegurando a continuidade de alfabetização de jovens e adultos aos egressos dos programas de alfabetização;
10.2 – Trabalhar com o apoio do Estado e da União a política alfabetização através do Programa Brasil Alfabetizado;
10.3 - Incluir no Projeto Político Pedagógico das escolas, o desenvolvimento de projetos pedagógicos específicos à realidade do público da Educação de Jovens e Adultos;
10.4 – Elaborar um currículo votado para especificidades do aluno da Educação de Jovens e Adultos – EJA;
10.5 - Conhecer a realidade cotidiana dos alunos da Educação de Jovens e Adultos e trabalhar estratégias para a permanência na sala de aula;
10.6 - Qualificar com o apoio do Estado e da União os alunos da EJA para o mercado de trabalho.
11 - Contribuir com o Estado e a União para elevação de matrículas na educação superior e com a política nacional de formação dos profissionais da educação de forma que todos os professores e professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior obtida em cursos de licenciaturas na área de conhecimento em que atuam.
Estratégias:
11.1 - Fazer um levantamento e apresentar o diagnóstico das necessidades de formação de profissionais do magistério que atuam fora da sua área de formação;
11.2 - Utilizar a Plataforma Freire no sentido de dar sequência à formação inicial e continuada dos profissionais do magistério em efetivo exercício;
11.3 – Buscar o apoio do Estado e da União para a criação de polo universitário através da Universidade Aberta do Brasil;
11.4 – Buscar parcerias com universidades privadas para instalação de polo universitário, e a criação de um programa de financiamento ou incentivo no âmbito de graduação e especialização para os profissionais do magistério em efetivo exercício, dando oportunidade para que todos possam ter formação específica na sua área de atuação.
12 – Manter a valorização dos profissionais do magistério da rede pública municipal e garantir os direitos assegurados no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica do Município de Coreaú.
Estratégias:
12.1 – Manter e aprimorar o plano de Carreira dos (as) profissionais da educação básica municipal, tendo como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal;
12.2 - Garantir os direitos assegurados no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica do Município de Coreaú;
12.3 – Implantar até o final do primeiro ano de vigência deste Plano, política de valorização dos demais profissionais da educação através do Plano de Cargos e Carreira específica;
12.4 – Regulamentar para seis meses o período de licença maternidade remunerada através de Lei Municipal;
12.5 - Realizar concurso público para provimento de vagas ocupadas por professores contratados, assegurando que até o terceiro ano de vigência do PME 90% dos profissionais do magistério sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo;
12.6 – Assegurar o pleno funcionamento da Comissão de Gestão de Carreira, criada pela Lei 522/2010, em seu artigo 55.
13 - Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico do Estado e da União para tanto.
Estratégias:
13.1 – Assegurar com o apoio do Estado as condições necessárias para que o processo de gestão democrática aconteça com a participação da comunidade e efetivado a partir da realidade de cada escola e comunidade determinando o tempo de duração do mandato do Núcleo Gestor;
13.2 – Criar uma equipe técnica da Secretaria de Educação, através de ato legal, para articular a criação e o fortalecimento de Conselhos Escolares em todas as escolas da educação pública municipal, que será responsável pelo estudo do material didático do Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares e de outros documentos relacionados à gestão democrática na escola;
13.3 - Qualificar com o apoio do Estado e da União os técnicos da Secretaria municipal de Educação que serão responsáveis pela implantação e fortalecimento dos Conselhos Escolares;
13.4 – Aderir os programas de apoio e formação aos (às) conselheiros (as) dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, do Conselho Municipal de Educação CME e dos Conselhos Escolares;
13.5 – Qualificar com o apoio do Estado e da União os gestores municipais para garantir o funcionamento e fortalecimento dos conselhos escolares;
13.6 – Assegurar com o apoio do Estado e da União suporte técnico aos conselhos da educação, favorecendo assim o funcionamento e atuação dos conselhos escolares na rede municipal de ensino;
14 - Ampliar o investimento público em educação municipal, com o apoio do Estado e da União, de modo que assegure o atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade.
Estratégias:
14.1 – Adotar mecanismos de acompanhamento junto com a Secretaria de Administração e Finanças sobre os impostos que serão repassados para a educação, adotando o aumento de 1% ao ano sobre o índice obrigatório de 25%, chegando até o final de vigência do PME aos 35%.
Publicado por:
Antônia Cristina Ximenes de Souza
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