ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
DECRETO 003/2026 DE 20 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a aplicação da penalidade de demissão ao servidor Geraldo David Alves Gonzaga, em razão das conclusões do Processo Administrativo Disciplinar nº 2025.12.15.01.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Art. 147, inciso II, da Lei Municipal nº 010/94 (Estatuto dos Servidores Públicos), e;

CONSIDERANDO os fatos apurados no bojo do Processo Administrativo Disciplinar nº 2025.12.15.01, precedido da sindicância nº2025.12.03.01, instaurado pela Portaria nº 542/2025, que assegurou ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa;

CONSIDERANDO o Relatório Final da Comissão Processante, que concluiu pela comprovação de infrações disciplinares de natureza gravíssima, incompatíveis com a dignidade do cargo de porteiro escolar e com a ética exigida no serviço público;

CONSIDERANDO que a conduta do servidor feriu os deveres previstos no Estatuto dos Servidores, ensejando a aplicação da penalidade máxima;

CONSIDERANDO o Princípio da Proteção Integral da criança e do adolescente;

DECRETA:

Art. 1º – Fica aplicada a penalidade de DEMISSÃO ao servidor GERALDO DAVID ALVES GONZAGA, matrícula nº 63462, ocupante do cargo temporário de Porteiro, lotado na Secretaria Municipal de Educação (E.E.F.T.I. Expedito Álvaro Feitosa), em virtude das infrações apuradas no Processo Administrativo Disciplinar nº 2025.12.15.01.

Art. 2º – Em cumprimento ao disposto no Estatuto, o órgão de Recursos Humanos deverá proceder com as anotações pertinentes nos assentamentos funcionais do ex-servidor.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Barro/CE, em 19 de janeiro de 2026.

 

HÉRICLES GEORGE FEITOSA ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal de Barro - Ceará 


Publicado por:
Caio Lavoisier A. G. Dos Santos
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