ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
LEI 3.214 DE 23 DE JULHO DE 2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO PATRULHA MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOUE, EU, JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA, PRESIDENTE, COM BASE NO ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGUATU, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica criada a PATRULHA MARIA DA PENHA, que atuará no atendimento à mulher vítima de violência no município de Iguatu.
Parágrafo Único- A PATRULHA MARIA DA PENHA será regida pelas diretrizes dispostas nesta Lei e na Lei Federal n° 11.340/2006, (Lei Maria da Penha).
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Iguatu em 23 de julho de 2024
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Presidente
Publicado por:
Rodrigo Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:9FA17441