ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
LEI 3.214 DE 23 DE JULHO DE 2024

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO PATRULHA MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOUE, EU, JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA, PRESIDENTE, COM BASE NO ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGUATU, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° Fica criada a PATRULHA MARIA DA PENHA, que atuará no atendimento à mulher vítima de violência no município de Iguatu.

 

Parágrafo Único- A PATRULHA MARIA DA PENHA será regida pelas diretrizes dispostas nesta Lei e na Lei Federal n° 11.340/2006, (Lei Maria da Penha).

 

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Iguatu em 23 de julho de 2024

 

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA

Presidente


Publicado por:
Rodrigo Rodrigues de Oliveira
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