ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.087/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
Denomina a adutora destinada ao abastecimento de água das comunidades de Vaquejador, Flamengo, Lagoa das Bestas e Gangorra, no Município de Groaíras, de “Adutora José Ribamar Moreira Alves”, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominada “Adutora José Ribamar Moreira Alves” a adutora destinada ao abastecimento de água das comunidades de Vaquejador, Flamengo, Lagoa das Bestas e Gangorra, no Município de Groaíras.
Art. 2º O Poder Executivo adotará as providências necessárias à identificação do equipamento público e à atualização dos registros administrativos pertinentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 29 dias do mês de outubro de 2026.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:9FA72213